CDC falta de agua são paulo
Não é de hoje que o paulistano o vem sofrendo com o problema de falta de agua em suas torneiras pelo péssimo serviço da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo- SABESP.
Este artigo busca demonstrar que a empresa SABESP, não tem nenhum compromisso com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
Devido a falhas no abastecimento de água, comerciantes e empresários da capital paulista têm sofrido prejuízos e gastado mais em busca de alternativas –como galões ou caminhões-pipa. Gerando com isso onerosidade excessiva afetando seu lucro.
Quanto à natureza jurídica da situação dos usuários, a doutrina não é unânime, porém, adotar-se-á a tese da natureza jurídico-pública, pois apesar de haver nos serviços públicos uma regulamentação que recairá sobre determinado serviço, permitindo algumas vezes a autonomia da vontade entre as partes e possibilidade de aplicar norma de Direito privado, estas nunca poderão contrariar as condições do serviço, haja vista que a Administração Pública pode a qualquer momento modificá-las levando em consideração o interesse público.
O Art. 6º do Código de direito do consumidor é claro é afirmar quais são os direitos básicos do consumidor em que o consumidor tem direito a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços(...); a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; a