Art 53 Das Associaçoes

onde a associação exercerá suas atividades; 9) quórum para alterações de regras que não constem do estatuto; 10) multas punitivas e moratórias; Obrigatoriedade da contribuição Importante lembrar que os tribunais já vêm entendendo que as associações de moradores que atuam em locais restritos, beneficiando certo número de moradores, sem que estes não possam deixar de usufruir, podem cobrar contribuições e inclusive ajuizar ações de cobrança, da mesma forma que um condomínio…

- Varia de acordo com alguns critérios, como idade e saúde mental - Art. 3 “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” - Pode ser de gozo ou de direito 2.1.2. Direitos do nascituro - Art. 2 “A personalidade civil da pessoa começa no nascimento…

capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. 5.1.2. Principal característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a con­trario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica auto-nomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista…

ANTONIO NATRIELLI NETO ORLANDO GUIMARO JUNIOR MANUAL DAS ASSOCIAÇÕES Como constituir e administrar uma associação São Paulo a 8 SUBSEÇÃO PIRACICABA 1 Texto: Antonio Natrielli Neto e Orlando Guimaro Junior Impressão e acabamento: Linha Impressa Gráfica Ltda ISBN: 978-85-64259-01-0 Prefeitura do Município de Piracicaba Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Barjas Negri – Prefeito Municipal Secretaria de Desenvolvimento Social Maria Angelica…

Nomes: Turma: Data: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

Vanessa Lima Calicchio LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º do CC: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Todo individuo tem deveres e direitos com a sociedade, sendo que existem leis que legalizam e entidades que fiscalizam para promover o comprimento de tais direitos e deveres. Art. 2º do CC: “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

ao meio ambiente, não só o representante da pessoa jurídica (diretor, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário), mas também a própria pessoa jurídica responde penalmente pela ocorrência de atos lesivos àquele. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte…

8.884/94, os ilícitos são definidos por meio de fórmulas gerais constantes do art. 20, deixando-se para o art. 21 a descrição, de forma exemplificativa, de tais cláusulas gerais [37]. Temos, assim, uma necessária conjugação entre os artigos 20 e 21 da lei, pois as condutas elencadas exemplificadamente no art. 21 somente serão infrações à ordem econômica quando objetivarem ou puderem produzir os efeitos descritos no art. 20, quais sejam: a) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

movimentos sociais e políticos Surdos promovidos pelas associações de Surdos dentro na sociedade brasileira, já que na lei, não há nem um item que estabeleça normas e regras de funcionamento que regularizem e valorizem as associações de Surdos. Assim, a luta continuará até que sejam alcançados e cumpridos todos os seus direitos previstos na lei. No entanto, o espaço não estar de acordo com a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 em seu Art. 2, que diz: barreiras nas comunicações:…