Art 53 Das Associaçoes

personalidade e da capacidade – arts. 1º a 10. Capitulo II – Dos direitos da personalidade – arts. 11 a 21. Capitulo III – Da ausência – arts. 22 a 39. Seção I – Da curadoria dos bens do ausente – arts. 22 a 25. Seção II – Da sucessão provisória – arts. 26 a 36. Seção III – Da sucessão definitiva – arts 37 a 39. Título II – Das Pessoas Jurídicas. Capítulo I – Disposições gerais – arts. 40 a 52. Capítulo II – Das associações- arts. 53 a 61. Capítulo III – Das fundações – arts.…

feminimo, isto é, do espermatozóide com o óvulo. Quest 2 Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Quest 3 sociedade Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. associação Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos

Associação De acordo com o Art. 44 CC são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. A associação é pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica, ela não visa lucro. Assim é previsto no Art. 53 CC. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Paragrafo único. Sem direitos e obrigações recíprocos entre os associados. Em decorrência, cada

ART 40 ao art 69 do Códigio Civil Faculdades Doctum Manhuaçú 2009 INTRODUÇÃO Esse trabalho visa descrever e explicar mesmo de forma resumida o conceito de pessoa jurídica, que no nosso código civil encontra-se do art. 40 ao art. 69. O trabalho foi confeccionado em três momentos: No primeiro estão os sete capítulos, onde foram descritos os conceitos oriundos da lei “crua”, nesse momento tento explicar conceitos que até então eram novos como fundação, desconsideração entre outros

pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Existem duas formas de se instituir uma EIRELI: a) originária: quando decorre de ato de vontade da criação específica desta modalidade de pessoa jurídica; b) superveniente: na forma do §3° do art 980-A, quando “resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”. O titular não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa,…

partir do agrupamento de pessoas afim de abranger os seus direitos para determinados fins ou objetivos, sejam eles lucrativos em benefício dos próprios instituidores ou ter finalidade educacional, cultural, religiosa, como acontece nas fundações e associações que não possuem nenhum fim lucrativo. Com o surgimento desses entes, veio a necessidade de personalizá-los devido a sua interferência na vida social e a sua importância no meio empresarial ligado ao giro de capital. Podem ser…

(Lei 10406/02- Art. 54, I e Art. 1155 § único).  Indicar o tempo de duração (Lei 10406/02 – art. 46, I e Lei 6015/73, I).  Constar os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados (Lei 10406/02 – 54, II).  Constar os direitos e deveres dos associados (Lei 10406/02 – art. 54 III).  Constar as fontes de recursos para sua manutenção (Lei 10406/02 – art. 54 , IV).  Constar o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos (Lei 10406/02 –…

autoria da Editora Saraiva. São Paulo Próclise Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Art. 66 § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I -…

funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. TíTuLO I – Disposições preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  A rt. 5º, XXVII e XXVIII, da CF.  A rts. 184 a 186 do CP.  S úm. nº 386 do STF. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tra tados…

Disposições Gerais Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Comentário: Todas as pessoas jurídicas são iguais, possuem direitos e exercem deveres em igualdade de condições. Podem se organizar em caráter particular ou público. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações publicas;…