Art 53 Das Associaçoes

novo Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; e III – as fundações. O artigo 981, por sua vez estabelece: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. De outro lado, o artigo 53 do novo Código Civil fixa: “Constituem-se as associações pela união das pessoas que se organizam para fins não…

trabalhadores em si. (VERGARA p.6).  Ausência  Apesar de licitação. de serem entidades sem fins lucrativos, não há dispositivos legais que garantam às ONGs dispensa de participação em licitação (AMORA, 2003 ) ONGs, OSCIPs, Os, Fundações, Associações ? ? A expressão ONG, juridicamente, não existe, ou seja, não existe uma legislação específica que trate desse assunto, sendo que, segundo a ABONG – Associação Brasileira de organizações não governamentais, - em…

CDC no que se refere no Art. 2° Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E Art3°° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6° São direitos…

lado, os animais, a natureza e as divindades não são sujeitos de direito. PESSOA FÍSICA – CÓDIGO CIVIL DE 2002. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. PERSONALIDADE PERSONALIDADE = é a qualidade de quem é pessoa (art. 2º , CC/2002) e é a marca determinante da individualização do sujeito como sendo aquele determinado e…

personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Principal Característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em…

Formas de constituição jurídica Comente sobre esse tipo de sociedade Cooperativa Sociedade Cooperativa (Lei 10.406/2002 Art. 1093 a 1.096 Sociedade Simples, registro no Cartório de Pessoas Jurídicas) visa ao benefício particular dos associados, e não diretamente ao lucro, tendo um objetivo mais social do que econômico. Neste caso os associados deliberam e decidem através de assembléias gerais e também na administração da cooperativa, não impedindo a contratação de diretores ou…

também pode ser interpretado como a operação matemática associativa. Associação As sociedades e associações não se confundem com as sociedades mercantis, eis que aquelas estão com suas atividades situadas exclusivamente no campo do Direito Civil. O novo Código denomina "sociedade simples" aquela que possui finalidade civil, distinguindo-se daquela que o novo Código denomina "sociedade empresária" (art. 982). Assim, sociedades simples são aquelas que não têm por objeto atividade…

4.1.1. de direito público: 4.1.1.1. externo: regulamentadas pelo direito internacional (nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais - ONU, OEA, UNESCO, FAO, etc.) 4.1.1.2. interno: 4.1.1.2.1 da administração direta (CC, art.14: União, Estados, Municípios , Distrito Federal ) 4.1.1.2.2. da administração indireta: autarquias e fundações públicas 4.1.2. de direito privado: 4.1.2.1. fundações particulares: universalidade de bens personalizados pela ordem…

trabalho as seguintes : Direito internacional Direito comunitário Constituição da Republica Portuguesa Legislação Laboral Costume e usos laborais Jurisprudência e Doutrina Instrumentos e regulamentação colectiva do trabalho Nos termos do art. 8 nº 2 CRP as normas constantes de convenções Internacionais regularmente rectificadas ou aprovadas pelo estado português vigoram automaticamente sem necessidade de qualquer transformação na ordem interna apos a publicação em diário da…

JURÍDICAS..........................................00 13. TRANSFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS...........................................00 14. EXTINÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS............................................................00 15. ASSOCIAÇÕES....................................................................................................00 16. FUNDAÇÕES.......................................................................................................00 17. CONCLUSÃO........