Art 53 Das Associaçoes

São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei n o 5.764, de 1971, art. 4 o ): a. adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; b. variabilidade do capital social, representado por cotas-partes; c. limitação do número de cotas-partes para…

Brasil existem duas espécies de pessoas e ambas possuem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Trata-se das Naturais e das Jurídicas, conforme será visto a seguir. 4 2. Pessoa natural 2.1. Conceito Dispõe o art. 1º do Código Civil: “Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” O Título I do Livro I do Código Civil de 2002, concernente às pessoas, dispõe sobre as “pessoas naturais”, reportando-se tanto ao sujeito ativo como ao…

(Artigos 11 ao 21, CC/02) Professor Marcos Macedo 2 1 25/05/2015 Direitos Da Personalidade Classificação Tais direitos decorrem de proteção básica do indivíduo visando uma vida digna, porquanto são cláusulas gerais de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e, assim, sob a incidência dos direitos e garantias fundamentais (Título II, CF/88) nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Segundo Limongi França, os direitos da personalidade classificam-se em: -…

II- Associação: As associações são entidades do direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos. Assim também, conforme o art. 53 – CC parágrafo único, entre os associados não há direitos e obrigações recíprocas, fazendo com que, desse modo, as associações preencham as mais variadas finalidades na sociedade. • Criação: São criadas por meio de assembleias feitas pelos interessados, geralmente em grande número, gerando, entre…

fundações que exigem escritura pública ou testamento), a sua existência legal só surge quando o seu ato constitutivo é registrado no órgão competente , no caso o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis ou associações. Quando a PJ é sociedade comercial ou microempresa precisa ser registrada na Junta Comercial. Se a PJ é sociedade simples de advogados também deve ser registrada na OAB. Partidos políticos também precisam ser registrados junto ao TSE, além do

Direitos Autorais e Conexos Statute of Anne, 1710 – direito exclusivo do autor sobre a reprodução da obra (Copy+right) Fontes atuais: CF/88, art.5º, XXVII – “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” Lei dos Direitos Autorais (LDA), 1998 Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível…

Nome: Hyann Marques Waldschmidt Matrícula: 11203828 TRABALHO DE DIREITO 1- O que é associação? Qual o conteúdo mínimo do seu estatuto? É definido pelo Código Civil através do Art. 53 o conceito de associação. No código encontramos o conceito : ’constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos’. A associação propõe-se a outras finalidades, com objetivos morais, religiosos, políticos, esportivos, recreativos, de interesse…

insuficiências, as suas ambições e aspirações. E sabe que em grupo, mais facilmente conseguirá alcançar os seus objectivos. O Associativismo, surge-nos assim como um Movimento Social, que fomenta: a acção colectiva a organização humana a criação de associações de pessoas com o objectivo de ultrapassar necessidades cada vez mais difíceis de satisfazer individualmente, numa determinada comunidade. João Marrana Página 3 Associativismo e Animação Sociocultural / 4 Definição de…

responsáveis pelos setores têm uma preocupação grande em reconhecer os que revelem interesse ou habilidades acima da média A comunicação é pontual e especifica, sempre relacionada `ação. A medida que fevereiro se aproxima, o relógio do carnaval provoca associações. Quem esta construindo carros alegóricos, por exemplo, pode ajudar na confecção dos adereços e vice-versa. 2. No que se refere ao Direito Empresarial e do Consumidor, reflita, pesquise,…

São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei n o 5.764, de 1971, art. 4 o ): a. Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; b. Variabilidade do capital social, representado por cotas-partes; c. Limitação do número de cotas-partes para…