Art 53 Das Associaçoes

PESSOAS JURíDICAS – RCPJ Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; os atos de instituição de fundações, exceto as de direito público; matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de…

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da…

pelo IDIS. Colaboração: Helena Monteiro, diretora de Conhecimento e Educação do IDIS, e Juliana Gazzotti Schneider, diretora de Empresas e Famílias do IDIS. Publicada em agosto de 2009. 1 ESPECIFICIDADES DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES Segundo o artigo 44 do Código Civil, as associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado. Elas estão aptas a contrair direitos e obrigações legais, além de ter autonomia protegida constitucionalmente. Segundo Pereira1 a pessoa…

Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos) Crime Doloso x Culposo - Art. 18, I e Art. 18, II Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único -…

justrabalhistas de normatização autônoma, não há como eliminar-se o fato de que a relação jurídica nuclear do Direito do Individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente” (DELGADO, p. 53) A relação jurídica nuclear do Direito Individual do trabalho envolve que sujeitos? Qual a importância dos sindicatos nas relações justrabalhistas? Como interveniente? Como parte? Como o sindicato intervém na relação Capital x Trabalho?…

processual (civil e penal) Direito do consumidor Direito internacional (público e privado) Direito aeronáutico Direito ambiental LINDB ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses…

Registro (de empresa) – arts.1.150 a 1.154, Direito de Empresa, Código Civil. As pessoas jurídicas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente. Todas as alterações posteriores do ato constitutivo estão sujeitas ao registro no mesmo órgão (art. 45 do Código Civil). Conforme artigo 1.150, Direito de Empresa, Código Civil, o empresário (art. 966, Direito de Empresa, Código Civil) e a sociedade empresária (art. 982, Direito de Empresa,…

Associação x Cooperativa As associações são instituições que buscam promover a educação, a cultura, a política e os interesses de determinadas classes. Enquanto as cooperativas desenvolvem mais um trabalho comercial de uma maneira coletiva. Nas cooperativas os cooperados são os administradores do projeto e são beneficiados pelos proventos gerados. Nas associações, os associados não são exatamente os proprietários da instituição e, caso ocorra o seu fechamento, o valor que foi…

Tema 1: Associações Tema 2: Fundações Balneário Camboriú/SC Data 1. Associações 1.1. Conceito Doutrinário A associação é a espécie de pessoa jurídica de direito privado caracterizada pela união de esforços individuais em busca de um objetivo comum consistente na exploração de uma atividade não econômica, isto é, de uma atividade com fins não lucrativos. Assim, a associação consiste na reunião de pessoas com um mesmo objetivo e que buscam, por intermédio da

cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades e possuindo características peculiares.(arts. 3º e 4o. da Lei 5.774/71). Ressaltamos que as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Entretanto, independente de seu objeto de acordo com o código civil serão sempre…