Direito Civil

Direito Civil I
O que é Direito? É um conjunto de normas que regulam coercitivamente a conduta humana.
DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO

Direito civil Direito constitucional
Direito comercial Direito administrativo
Direito agrário Direito tributário
Direito marítimo Direito penal
Direito do trabalho Direito processual (civil e penal)
Direito do consumidor Direito internacional (público e privado)
Direito aeronáutico Direito ambiental

LINDB ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Vigência
Brasil: 45 dias após a publicação, salvo disposição contrária.
Estrangeiro: 3 meses, após a entrada em vigência no Brasil.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis.
Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação do texto legal, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação, denominada “lei nova” e apenas os artigos republicados terão prazo de vigência contado da nova publicação.
Critério do prazo único: Uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.

Art. 2o Não se destinando à