Art 53 Das Associaçoes

ESTATUTOS DA ABERT Título I Da Organização Capítulo I Da Denominação da Sociedade Art. 1º A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão “ABERT” - fundada em Brasília-DF, em 27 de novembro de 1962, é uma sociedade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída por empresas de radiodifusão autorizadas a funcionar no País e por outras pessoas físicas e jurídicas com vínculos e participação no setor. § 1º A ABERT terá sede e foro em Brasília-DF com a…

A Lei 10.217/2001 alterou a Lei 9.034, acrescentando o inciso V, do art. 2º, bem como o parágrafo único do mesmo artigo, instituindo, assim, o ato investigatório da infiltração de agente policial em organizações criminosas, associações de qualquer tipo e em bandos ou quadrilhas. Com efeito, assim prevêem tais dispositivos: Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:…

das pessoas jurídicas são diferenciadas das da pessoa natural. · O patrimônio da pessoa jurídica é diverso do da pessoa natural. As pessoas jurídicas atuam na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que as compõem (art. 50 cc. art. 1024, CC). 2. Conceitos Prof. Cunha Gonçalves: “Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visam a concepção de certos fins, reconhecida pela ordem jurídicacomo sujeito de direitos e obrigações”.…

BRASIL ESTATUTO DOS OBLATOS BENEDITINOS SECULARES (Texto aprovado pelo Capítulo Geral da Congregação em 11/05/2011) ESTATUTO DOS OBLATOS BENEDITINOS SECULARES CONGREGAÇÃO BENEDITINA DO BRASIL CAPÍTULO I DO OBLATO BENEDITINO SECULAR Art. 1º O Oblato Beneditino Secular, identificado nos demais artigos do presente estatuto apenas por oblato, é um cristão, homem ou mulher, clérigo secular ou leigo, que, de acordo com o seu estado de vida, associa-se a uma comunidade monástica…

Como criar uma Federação Esportiva As Federações Esportivas constituem-se na forma de associações, pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos classificado-se portanto, como pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos artigos 44 e 53 do Código Civil de 2002. Inicia a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Este ato é composto de diversas etapas, as quais estão abaixo…

pela sociedade a si mesma, através do Estado, para manter a ordem e coordenar os interesses individuais e coletivos” (João Batista Nunes Coelho) Finalidade básica – COEXISTÊNCIA PACÍFICA Máxima em Direito: “NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI” (art.3°, do Decreto-Lei n° 4657/42) “O fim atribuído ao Direito não é o de criar uma ordem ideal, mas uma ordem real de convivência”. Thomas Hobbes (1588-1679) 4) Relacione a) Direito Natural b)…

4 milhões de empregos. Em 2002, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2004, op citada), havia no Brasil, 275.895 fundações privadas e associações sem fins lucrativos, contra 107.332 em 1996. Segundo esse mesmo estudo, no Brasil,1,5 milhão de pessoas trabalham nas fundações privadas e associações sem fins lucrativos, recebendo a remuneração média de 4,5 salários mínimos mensais, enquanto à média dos assalariados das empresas em geral(públicas, privadas…

Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, entre outras). - Externo (República Federativa do Brasil, Estados Estrangeiros, Santa Sé, Organismos Internacionais, Uniões aduaneiras). Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Art. 44 do CC): Associações, Sociedades, Fundações, Organizações religiosas, Partidos Políticos. 2.1 CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURIDICA Com relação à constituição da pessoa jurídica podemos dizer Segundo Gonçalves (p.220, 2013) que a…

fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao Direito Material dos crimes e das penas. 1- DA FASE INVESTIGATÓRIA DA LEI DDA LEI DE DROGAS Os artigos 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal pre-processual A novidade é que se exige também que seja dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 vinte e quatro horas, exigindo-se que em vinte e quatro horas, depois da prisão, também se…

econômica, esta deverá ser compatível com o objeto social descrito no contrato social ou estatuto. Obs.: Para mais informações visite o site do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Veja também a legislação IN º 53 06/03/1996 e o novo código civil brasileiro art. 1.155 à art. 1.168 Lei 10.406 de 10/01/2002. A adição ao nome empresarial da expressão ME ou Microempresa e EPP ou Empresa de Pequeno Porte não pode ser efetuada no contrato social e na Declaração de…