Art 515 E O Efeito Devolutivo

invalidação”. Quanto aos efeitos desse recurso, THEODORO JÚNIOR afirma: “A apelação tem duplo efeito: o devolutivo e ou suspensivo’. Quanto ao primeiro, esse autor entende que a apelação visa “obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau. As questões de fato e de direito tratadas no processo, sejam de natureza substancial ou processual, voltam a ser conhecidas e examinadas pelo tribunal. Quanto ao segundo…

subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem, requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo para, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito. Neste termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

inexistente. “Se o processo é nulo ab initio, não há sentença válida e portanto, não faz coisa julgada”. Distinguem-na os juristas da ação rescisória, até porque os vícios pendentes à rescisão restam sanados posteriormente a decadência desta ação (Art. 495, CPC), diferente do que ocorre com os vícios sujeitos à actio nullitatis (nulidades ipso iure, abolutas). Neste caso, deve-se considerar o processo radicalmente nulo e a sentença que nele se proferiu juridicamente inexistente.…

subscreve, perante este Juízo, apresentar. RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem, requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo, tempestivo e suspensivo para, lembrando que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, é em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito. Nestes termos em que, pede deferimento. …

aquela tem a documentação necessária para isso. Com efeito, o acórdão não padece do vício da omissão, porquanto é manifesta a análise da matéria pelo Pretório na oportunidade em que este asseverou que não cabe a embargante pleitear em nome alheio, ilegitimidade ad causam, lembramos que a situação expostas nos embargos não foi objeto da sentença, quer dizer, a matéria não foi discutida no 1º grau e, por conseguinte, em observância ao efeito devolutivo do recurso de apelação - segundo o…

e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública, ou seja, é um fumus boni iuris em favor da Fazenda Pública. Por esse meio, a decisão judicial (interlocutória ou sentença) que concede segurança a uma pessoa ofendida por autoridade pública pode ser cassada, com base nesse instituto, como se verifica, in verbis: Art. 4º, da Lei n. 4.348/64 –…

de quinze dias O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a

inconformado com a respeitável sentença de fls.12/13, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC e no prazo do art. 508 do mesmo Diploma, interpor a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. Com fulcro no art. 296 do CPC, haja vista o indeferimento da petição inicial, requer o apelante que V. Exa. reconsidere sua decisão, reformando-a e permitindo o andamento regular do…

PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope juris – art. 558, P. Único d Efeito regressivo (retratação) – Hipóteses → Art. 296, Parágrafo Único → Art. 285-A, § 1º 5 JULGAMENTO “PER SALTUM” DE INSTÂNCIA – art. 515, § 3º a)…

regime da retenção compulsória. Realmente não é possível o recurso em tela na hipótese prevista no citado art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil tendo em vista que, no presente recurso especial, pleiteia-se a reforma de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conceder a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da apelação interposta contra a sentença proferida em autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado…