Art 515 E O Efeito Devolutivo

contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do prolator da decisão atacada, diz-se então que o recurso possui um efeito devolutivo. Exemplo: em um recurso de apelação o recorrente divergiu apenas do valor fixado a título de danos morais na sentença, nada tendo…

este Juízo, apresentar, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões e fundamentos jurídicos que se seguem. Outrossim, requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões. Em seguida, requer ainda sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito. Neste termos,…

2º do art. 515 do CPC). Isto porque o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os outros fundamentos. Também poderão ser suscitadas pelo recorrente as questões de fato deixadas de lado pelo mesmo junto ao juízo recorrido, desde que provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC). Poderá as partes juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos…

RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões e fundamentos que seguem requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo para, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (competente) para analise de seu mérito. Considera-se publicada a intimação da sentença no dia xxxx. Assim apreciando que o apelante tem o prazo de 15 (cinco) dias ( art. Do CPC), é tempestiva a interposição do presente recurso, nesta data. O preparo encontra-se devidamente…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…

recurso, quando são dotados de efeito infringente, porque ao contrário do de declaração puro, que unicamente visa eliminar contradições e suprir lacunas de motivação, permanecendo o mesmo, o conteúdo da decisão, ou seja, o vencedor permanece como tal e consequentemente o vencido permanece vencido, não há mudança substancial na decisão. Ao passo que, quando sanar a obscuridade, a contradição ou a omissão o julgador acaba modificando o resultado do julgamento, haverá o efeito infringente e…

configura erro grosseiro, passível de não conhecimento, pois inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal". Indique qual o recurso cabível (se possível), e a fundamentação sucinta adequada. R: Com a vigência do novo CPC cabe o AGRAVO, pois conforme o art. 1015, §V – “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”, uma vez que, o agravo é uma exceção, é um…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

recurso é voluntário, pois a parte deve manifestar sua vontade; 2 – é utilizado dentro do próprio processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…