Art 515 E O Efeito Devolutivo

.......................................................................13 6. EFEITOS DOS RECURSOS..................................................................................15 6.1 EFEITO DEVOLUTIVO........................................................................................15 6.2 EFEITO SUSPENSIVO........................................................................................15 7. EFEITO SUSPENSIVO COMO OBSTÁCULO PARA A CELERIDADE PROCESSUAL..

passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória (fl. 64) e ofereceu contestação às fls. .78-83. Inicialmente, requer o indeferimento da inicial com fulcro no art. 283 do CPC, sob a alegação de que a autora não juntou documento hábil a comprovar o valor da dívida nem juntou a tabela de preços. No mais, sustenta que, findo o prazo de vigência do contrato, recebeu notificação da autora alertando…

sentença, prolatada às fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem, requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo para, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito Termos em que, Pede e espera deferimento. ITATIBA_ SP.,23 de NOVEMBRO de 2012 ADVOGADO OAB SP…

realmente é preciso uma reformulação do sistema recursal no nosso país, por tratar de um instituto altamente necessário para inibir práticas lesivas ao ordenamento jurídico. Enfim, o estudo visa buscar desde seus aspectos gerais, pressupostos, efeitos, e principalmente a análise detalhada de cada espécie de recurso, seus prazos, momento de interposição. 2 Conceito De Recurso 2.1 Conceito A Respeito da etimologia da palavra “recurso” Sergio Pinto Martins leciona que…

dispositivo; da sucumbência como requisito de admissibilidade, e finalmente do efeito devolutivo dos recursos. Deve ser observado, ainda, que esse princípio recebe influência também das disposições insertas no CPC que, de forma oblíqua, limitam a prestação jurisdicional. Código de Processo Civil Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi…

cuja competência é a ordinária, como no casos de ação rescisória, ação declaratória, ação civil pública e dissídios coletivos. Será aplicado as mesmas disposições aplicáveis à apelação no Processo Civil, nos recursos ordinários, constante ao artigo 515, do CPC. Em especial ao amparado pela Súmula 393 do TRT, a qual trata da devolução da matéria ao Tribunal. O prazo para interpor o Recurso Ordinário é de oito dias e também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no Recurso…

Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no…

Hipóteses legais: Pro STF: São dirigidos ao STF os referentes a “habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” e os “crimes políticos” (art. 102, II, da CF e 539, I CPC). Perceba que esse recurso só pode ser utilizado se a decisão for denegatória, o que implica dizer que se trata de recurso criado para beneficiar o cidadão em face do Estado. Em outras palavras, é recurso…