Art 515 E O Efeito Devolutivo

instrumento, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória (art. 530), os embargos de declaração contra acórdão (art. 535), o recurso especial e o extraordinário e…

decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário. Princípio da taxatividade No que tange ao princípio da taxatividade o Código de Processo Civil é a fonte ordinária do direito processual. No que diz respeito aos recursos cabíveis o art. 496 é taxativo: “são cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de…

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa. Vale salientar, quanto ao dispositivo…

ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 515, §3º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR) VOTO DALMO ÉDSON CORDEIRO ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face da FUNDAÇÃO…

regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha A.4 Em uma coluna todos os recursos e outro diploma legal, cabimento, efeitos recepciona…

relação jurídica processual. Outrossim, como exceção a esta regra tem-se os casos de legitimação extraordinária previstos em lei, nos quais uma parte pleiteia, em nome próprio, direito alheio, a exemplo dos casos de substituição processual, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade de parte se refere ao pólo ativo e ao passivo da ação. Entende-se que, afirmar que alguém não é parte legítima, significa dizer que ou o autor não tem a pretensão de direito material…

autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. EFEITOS Devolutivo - No processo do trabalho, os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, ou seja, não possuem efeito suspensivo, presumindo-se ao credor a extração de carta de sentença para realização da execução provisória (artigo 899 da CLT). Suspensivo – No processo do trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A literalidade do artigo 899 da CLT conduz à…

Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 4ª ed. v. III, nº 694, p 103). Quem pode recorrer? Parte vencida Terceiro Prejudicado Ministério Público Contagem do prazo para interposição de recurso Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do…

presente agravo legal, como se verá. 2. Assim cumpre ressalvar que, como os autos ainda não contam com decisão colegiada, faz-se necessária e imperiosa a necessidade de Agravo Legal, agora por parte da Autora da ação, o qual já pleiteia os mesmos efeitos conferidos pela lei. DAS CUSTAS 3. Por ausência de previsão legal, não há que se falar em custas ou preparo para a modalidade de AGRAVO prevista no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. BREVE RELATO FÁTICO 4. A…