Art 515 E O Efeito Devolutivo

no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo. (Art.…

CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. ......................................................................................................... 14 Aula 3: Teoria geral dos recursos e classificações. .......................................................................... 21…

recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto…

Ampliação dos poderes do juiz * Criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas * Diminuição do rol de recursos previstos no CPC * Restrição das hipóteses de cabimento dos recursos remanescentes * Retirada do efeito suspensivo da apelação como regra * Previsão de novos honorários sucumbências em grau de recurso * Exclusão de alguns procedimentos especiais. A proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações…

Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267…

rediscussão da matéria fática e de direito decidida pelo juízo de primeiro grau, no Tribunal (órgão jurisdicional de segundo grau). Nas hipóteses previstas no art. 475 do CPC, independentemente de apresentação de recurso, será a decisão reapreciada pelo segundo grau. Constitucionalmente, a previsão para o segundo grau de jurisdição está no art. 5º, inciso LV da CR/88. Os tribunais superiores não se constituem de um terceiro grau de jurisdição pelo simples fato de que tais tribunais não…

partes para impugnao de decises judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas sua reforma, invalidao, esclarecimento ou integrao, bem como para impedir que a deciso impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal bsica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos apelao, embargos infringentes, embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso especial, recurso extraordinrio e embargos de…

interpostos por petio simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as excees trazidas pela CLT, permisso da execuo provisria at a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurdica dos recursos a corrente majoritria diz que se trata de um prolongamento do exerccio do direito de ao, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como caractersticas dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decises interlocutrias (art. 893 1 da CLT), a…

petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da…

trânsito em julgado, salvo em caso de má-fé. Efeitos ‣ Efeito devolutivo (todos os recursos): consiste no recurso ter a aptidão de devolver ao conhecimento do órgão “ad quem” o conhecimento da matéria impugnada. (art. 515, 3, CPC) Ainda quando a sentença seja meramente extintiva, é autorizado promover o julgamento do mérito, desde que todos os elementos necessários para isso já estejam nos autos. ‣ Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão recorrida até reexame.…