Art 515 E O Efeito Devolutivo

decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos com efeito modificativo ou infringentes, previsto nos artigos 897-A da CLT e Sumula 278 TST, como pode modificar o julgado, terá que dar vista à parte contraria, exceto se for contra sentença, devido ao efeito devolutivo desta. Os embargos de declaração poderão ser opostos contra decisão do relator, quando a decisão for conclusiva. Também poderão…

na Lei 6830/80. Hipóteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a) acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito; b) acordão não unânime que julga procedente a ação rescisória. Obs: Também é admissível em recurso ordinário. Sentença terminativa, qualquer que seja o resultado da apelação, não proporciona o ingresso de infringentes. Mas, se o tribunal afastar a extinção do processo e julgar logo o mérito (art. 515, p. 3º, do CPC) e sendo tal decisão por…

às fls ___, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Diante das disposições do Artigo 520 do Código de Processo Civil, requer que seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Requer ainda, que seja reconhecida a tempestividade do recurso e que seja intimada a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no prazo de 15 dias conforme disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil.…

dantes seguido. Doutrinariamente, recurso é conceituado como: “É O REMÉDIO VOLUNTÁRIO IDÔNEO A ENSEJAR, DENTRO DO MESMO PROCESSO, A REFORMA, A INVALIDAÇÃO, O ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA. Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma nova análise da lide, dada a falibilidade humana. Enquanto o processo indica um movimento adiante, o recurso…

SUMÁRIO 1. RESUMO E INTRODUÇÃO ......................................................3 2. APELAÇÃO E REQUISITOS .....................................................4, 5, 6, 7, 8, 9 3. EFEITOS ....................................................................................9, 10, 11 4. APELAÇÃO ADESIVA.................................................................11 5. AGRAVO......................................................................................12 10 CONCLUSÃO.

R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença do advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes, para a própria Junta de Conciliação e…

consonância com entendimento sumulado do STJ. Efeitos da apelação Devolutivo Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico, a apelação é dotada de efeito devolutivo, que deve ser examinado nos planos de extensão e profundidade. Suspensivo Em regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo. Mas há casos em que a lei lhe retira esse efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a) a sentença que homologa a divisão ou demarcação, tratada nos arts. 980 e 966 do CPC; b) a que…

RESUMO O escopo deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive,

Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da…

R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e…