Art 515 E O Efeito Devolutivo

julgamentos dos incidentes de falsidade, que, não pondo fim ao processo ou à fase condenatória, teriam natureza de decisão interlocutória, embora o art. 395 se refira a eles como sentença. Daí a dúvida sobre qual a efetiva natureza do ato, que justifica a aplicação do princípio. 2) A falta de preparo oportuno gera a sanção da deserção. Em atenção ao § 4 do art. 515, CPC, não se deve mais reconhecer a imediata deserção, pois a ausência de preparo constitui um vício sanável. Antes de se…

prazo recursal. 3) Explique os efeitos do recurso R: A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes: Efeito suspensivo: enquanto o recurso está em julgamento, a decisão impugnada não causa efeitos. Efeito obstativo: este efeito dos recursos tem o condão de impedir que seja formada a preclusão máxima, ou seja, a formação da coisa julgada formal, requisito essencial para a formação da coisa julgada material. Efeito translativo: é a…

1) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Exigibilidade, no art. 151 do CTN, é o direito que tem o credor de requerer o objeto da obrigação, qual seja, o crédito tributário. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de

expediente3 Não cabe recurso (art. 504 CPC)4 Cabe recurso5 Não cabe recurso *Decisão Judicial (art. 162): 1. Interlocutória: decisão proferida durante o processo. Decisões que não são sentença, ou seja, não encerram a primeira instância (seja na fase de conhecimento, seja na de execução). 2. Sentença: decisão prolatada por juízo singular (não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art.…

litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Princípio da unirrecorribilidade Também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal, o princípio em…

Processo civil II 06/11/2014 Embargos infringentes (art. 530,CPC)cai na prova. vai até o art.533 O recurso próprio para impugnar decisões colegiadas são os acórdãos, nunca perante o juízo de primeiro grau. Não confundir os embargos infringentes do art. 530, do CPC com seu homônimo da lei 6.830 de execução fiscal. -Recurso próprio de tribunal: somente será viável em decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A…

com o acatamento de sempre, através de sua advogada que esta subscreve apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO à TURMA RECURSAL interposto pela parte Autora, requerendo que sejam regularmente recebidas em seu duplo efeito, processadas e providas, para que surtam todos o efeitos de direito, com o encaminhamento à referida Turma para fins de processamento. Termos em que, Espera Deferimento NATAL/RN, 23 de Fevereiro de 2015. ADVOGADA OAB/RN CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO DA…

2 - DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 2.4 EMBARGOS DE INFRINGENTES – art.530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver…

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

JI-PARANÁ – RO, 29/04/2015 TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II 01 – Comente sobre os efeitos devolutivos e suspensivos nos Embargos de declaração. R: No que tange ao efeito devolutivo dos embargos de declaração, não há consenso na doutrina. Trata-se do efeito de transferir, ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise, em extensão e profundidade, da matéria impugnada. Quando se faz referencia a efeito suspensivo dos embargos de declaração há imediata necessidade de se…