Art 515 E O Efeito Devolutivo

de jurisdição............................06 1.6 Efeitos.............................................................................06 1.6.1 Impedir o trânsito em julgado.....................................06 1.6.2 Suspensivo.............................................................. 07 1.6.3 Devolutivo e translativo............................................. 07 1.6.4 Efeito regressivo ou efeito de retratação...................... 07 1.6.5 Efeito expansivo…

CEULP/ULBRA Direito Processo Civil ATIVIDADES (DO RECURSO DE APELAÇÃO) 1. conceitue apelação como instituto recursal. 2. O recurso de apelação possui o juízo de admissibilidade? Justifique sua resposta. 3. Leia (alterações da lei n° 11.277/06): Art. 285-A. “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,…

.........................................7 2.1.1. Partes da Apelação............................................................7 2.1.2. Preparo ............................................................................9 2.1.3. Efeitos da Apelação................................................................10 2.1.4. Exceções.........................................................................12 2.2. AGRAVO..................................................

DISCUSSÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA 10 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 TEMA Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC). INTRODUÇÃO O Presente artigo científico vem explanar sobre a relevância da inovação oriunda da minirreforma do CPC, a qual incluiu o parágrafo 3º ao artigo 515, aduzindo quais as divergências doutrinárias que ainda habitam o cenário processual no âmbito do recurso de apelação, nos casos em que…

ADMISSIBILIDADE quanto de MÉRITO realizados no juízo a quo. - não há duplo grau de jurisdição. Existem recursos que têm autorização para uma possível retratação do juiz – juízo a quo – frente a interposição de recurso contra decisão por ele proferida. (Efeito regressivo do recurso) EX: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL / APELAÇÃO NAS CAUSAS DO ECA / O AGRAVO. Embargos infringentes em execução fiscal – o juízo de admissibilidade e de mérito – são feitos pelo…

SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM QUE NÃO HÁ CITAÇÃO E O PRIMEIRO ATO DO JUIZ É A SENTENÇA DIRETO, CABENDO REEXAME EM 5 DIAS. (ART. 285-A,CPC). 2. É correto dizer que o efeito devolutivo na apelação abrange apenas matéria de direito? R: NÃO! O EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO É O MAIS ABRANGENTE DE TODOS OS…

por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido instituto jurídico seja bem utilizado mister que os operadores do Direito conheça bem seus requisitos, conceito exato, finalidade, efeitos etc., de forma há garantir sua efetividade, beneficiando, assim, por consequência a segurança jurídica, evitando-se que entendimentos jurisprudências sirvam para estabelecer privilégios odiosos, como infelizmente se vem observando,…

mesmo processo a reforma a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão ora impugnada.” * Remédio voluntário  o juiz não pode recorrer da sua própria decisão; Fala-se isso, pois diz o art. 475 do CPC: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...)” Sérgio Bermudes colocou que o Reexame Necessário seria um recurso ex officio; mas não é, não tem natureza jurídica de recurso, que tem que…

exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o art. 893. Inobstante, esta vastidão não é privilégio das normas infraconstitucionais. A própria Carta Magna elenca mais um vasto grupo, como se vê dos artigos 102 e 105. Se há fértil imaginação legislativa ao criar impugnações às…

mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que acontece quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo. 2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No que tange a…