Art 515 E O Efeito Devolutivo

← Nesse caso, é o acórdão que transita em julgado. Atos processuais passíveis de recurso ← Cabe recurso contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. ← Os atos do juiz, no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 162 do CPC, consistem em: ✓ Sentenças ✓ Decisões interlocutórias ✓ Despachos Atos processuais passíveis de recurso ← É importante analisar o conteúdo decisório, e a natureza de cada decisão, para a escolha

prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo. (Art.…

estipulado no art. 3, inciso I, obrigatria, razo pela qual desses juizados especiais a competncia exclusiva para processar e julgar a ao proposta. Como se trata de competncia absoluta, pois determinada em razo da matria, indefiro a petio inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. QUESTO Como advogado (a) do autor da ao, interponha o recurso cabvel. Perguntas QUEM O QUE CONTRA QUEM POR QUE COMO ONDE DO CABIMENTO DA APELAO Segundo o…

idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Para Carlos Henrique Bezerra Leite, o Recurso Ordinário de que cuida a CLT não se confunde com o previsto nos arts. 102,II e 105,II da Constituição Federal, de competência do STF e do STJ, quais tem o condão de reexaminar matérias distintas das que versam os recursos trabalhistas, embora com a mesma definição. O recurso ordinário, por sua vez, é…

Inexibilidade de fundamentação .............................................................................16 1.5.3. Instância única........................................................................................................17 1.5.4. Efeito devolutivo....................................................................................................17 1.5.5. Uniformidade de prazos para recurso na Justiça do Trabalho ..................................17 CAPÍTULO II -…

Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6 Procedimento no tribunal. 7 Aspectos polêmicos sobre o cabimento dos embargos infringentes. 7.1 Os embargos infringentes no reexame necessário. 7.2 Os embargos infringentes no…

correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição…

renuncia). Efeitos: os principais estão grifados Devolutivo: o órgão ad quem pode reapreciar todos os fundamentos, ainda que não analisados pelo órgão ad quo. Pode ser: próprio e perfeito (apreciação do Tribunal) e impróprio ou imperfeito (interposição de outro recurso, ou seja, o agravo retido que precisa ser reiterado com futura apelação). Suspensivo: impedir que a decisão proferida se torne eficaz até que os recursos sejam examinados. Tem efeito suspensivo: a Apelação, salvo nos…

entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…