CONTRARRAZOES AO RECURSO DA AUTORA MODELO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN

Processo:
AUTOR: fulana
RÉUS: fulaninha e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

FULANINHA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem com o acatamento de sempre, através de sua advogada que esta subscreve apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO à TURMA RECURSAL interposto pela parte Autora, requerendo que sejam regularmente recebidas em seu duplo efeito, processadas e providas, para que surtam todos o efeitos de direito, com o encaminhamento à referida Turma para fins de processamento.

Termos em que,
Espera Deferimento

NATAL/RN, 23 de Fevereiro de 2015.

ADVOGADA
OAB/RN
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA

DAS RAZÕES DO RECURSO
Colenda Turma,

1. Conforme noticiado nos autos, a parte autora, não satisfeita com o que já conseguira lograr êxito perante o juízo “a quo”, interpôs Recurso para desta vez, requerer que a pensão deixada pelo de cujus seja paga integralmente à Concubina.

2. Todavia, no particular, razão não lhe assiste. 3. O pleito da parte autora foge às regras processuais, uma vez que a mesma faz uso de argumentos manifestamente infundados, em verdadeira deslealdade processual e conduta temerária uma vez que tal pedido (do recebimento da integralidade da pensão) sequer foi feito na petição inicial.

4. A autora pediu em sua inicial para dividir a pensão deixada pelo de cujus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes litigantes e, agora, em manifesto propósito de tumultuar o processo, busca mais do que pleiteou em primeira instância.

5. Por este motivo, a matéria não foi debatida no primeiro grau e sabe-se que o tribunal, por força do efeito devolutivo do recurso, conhece da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal, porque proibida a inovação, nos termos do § 1º do art. 515