Art 515 E O Efeito Devolutivo

sentença. E a parte contrária não vai se opor. Apelação CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 923. Da sentença cabe apelação. Parágrafo único. As questões resolvidas na fase cognitiva não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final. Art. 963. Da sentença cabe apelação. Parágrafo único. As questões resolvidas na fase…

judicial possa ser submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra àquele que a proferiu.” (Nelson Nery Jr.). II - EFEITOS DOS RECURSOS No processo do trabalho os recursos são dotados, ordinariamente, de efeito devolutivo, salvo os embargos declaratórias que tem efeito modificativo. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolução da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário. 1- RECURSO ORDINÁRIO 1.1–…

fim de que, subindo a ação à Superior Instância e conhecendo esta do seu mérito, pronuncie uma nova sentença confirmando ou modificando, a que se proferiu na jurisdição de grau inferior. 1 APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da…

danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face de um acidente de trânsito alegando que o Réu (“Marcelo”) não havia guardado a distância de segurança: Responda, levando-se em consideração os princípios e efeitos dos recursos: A) Considere uma sentença julgue parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%…

procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 3.- Recurso Especial provido. 2.- Alega o embargante que, uma vez provido o Recurso Especial, seria necessário que o mérito da demanda fosse…

processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de…

criados por lei. As partes envolvidas ou o juiz, não tem poderes para criar mecanismos de impugnação das decisões judiciais, além daqueles que já fora estabelecido pelo legislador. Daí surge a idéia que o rol de recursos é numerus clausus. O CPC, no art. 496, enumera os cabíveis. São eles: apelação; agravo, embargos infringentes; embargos de declaração; recursos ordinários, recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso espacial e em recurso…

petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º…

posteriores deveriam se limitar à matéria exclusivamente de direito. Passemos a analisar, de que forma os Embargos infringentes são disciplinados em nosso diploma legal, nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil. II. I - Artigo 530 do CPC: Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria…

e levá-lo à consecução de seus objetivos: a prestação jurisdicional, a paz social e a justa composição da lide”. O princípio da lealdade processual está esculpido no art. 16 do CPC, que diz: “responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 17 e incisos, define a litigância de má-fé como aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II -…