Art 515 E O Efeito Devolutivo

STATUS DE GARANTIA FUNDAMENTAL? É uma questão polêmica. Argumentos favoráveis que seja uma garantia fundamental- art. 5º, LV da CF/88, que assegura o contraditório, que deve ser considerado assim para atender o inconformismo natural do ser humano e pela possibilidade de falibilidade humano, no caso do Juiz. Argumentos desfavoráveis: para o STF a palavra recurso que existe no art. 5º, LV da CF/88,não está empregada no sentido técnico, e que na verdade o constituinte quis apenas ser enfático. E

(competência originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º…

irresigno e inconformado com o apontado decisum que lhe foi prejudicial e adverso. POSTO ISTO, R E Q U E R: I.- Recebimento da presente peça de inconformidade, com as razões, que lhe emprestam lastro e esteio (em anexo), tanto no efeito devolutivo, como no efeito suspensivo, franqueando-se a parte ex adversa, a contradita, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação - reexame integral - da quaestio sub judice. N. Termos, P. Deferimento. 21…

originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 –irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados –art. 41 –recurso a um órgão de mesma hierarquia; · é de ordem pública; · no caso do art. 515, § 3º CPC…

nossos tribunais superiores cabem 4 diferentes tarefas: 1) Promover o julgamento de recursos 2) Julgar as ações originárias que têm início no próprio tribunal 3) Julgar processos em que foi aplicado o duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475 CPC) 4) Julgar incidentes processuais Optou o legislador brasileiro por prever uma grande quantidade de recursos e uma limitada quantidade de ações autônomas de impugnação. Isso porque priorizamos a segurança…

(+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção: carta precatória). c. da Concentração da Causa – CPC art. 455 (ou “da unicidade da audiência”)  a audiência é única. d. da Publicidade – CPC art. 444 etc  a audiência é sempre pública, mesmo que a portas fechadas. e. da Identidade física do Juiz (art. 132)  O juiz que…

direito. Terceiro que não participa do ato do processo. Pressupostos " requisitos exigido por lei para que o recurso possa ser interposto(Ou requisitos ) de admissibilidade dos recursos < funcionam a semelhança das preliminares da contestação >art 301. Subjetivos "intrínseco" : se relacionam com a decisão recorrida e o direito de recorrer 1= interesse Relação de recorrer existente entre o recurso que se apresenta e a devida prestação da atividade jurisdicional de segundo…

instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo (já que toda a matéria de 1ª…

abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo elas: ações rescisórias, mandado de segurança e os dissídios coletivos. Esta espécie de recurso possui efeito devolutivo em profundidade, conforme previsão do art. 515, §1ª…

apud acta por seu advogado, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Nos termos do artigo 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. determinando-se, após, a subida dos autos ao ao exame do Egrégio de Justiça do Estado da Bahia, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para cassar a