Art 515 E O Efeito Devolutivo

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal. Termos em que Pede deferimento. Local, …. de …. de …. ……………. Advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Consta em nossa carta magna sobre a responsabilidade de indenizar: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

do direito constitucional RECURSOS Recurso de apelação no processo civil A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. Cabimento Regra geral A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum,…

alegando a mora do credor e onde se busca a quitação da obrigação. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; (art. 895, CPC). b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é…

interpretação e exposição; correção gramaticale técnica profissional. Fontes básicas de consulta (art. 840; 852 da CLT); (art. 282, 659, 273 do CPC). Dados de observação essencial: Endereçamento Competência Qualificação das partes Fatos Direito Conclusão Pedido Requerimento para notificação ou citação pedido de procedência Provas a serem produzidas Valor da causa DEFESA – CONTESTAÇÃO O CPC preleciona no art. 297, que as respostas do réu são a contestação a exceção e a…

(terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário,…

unânime que houver reformado uma sentença de mérito no julgamento de apelação e, não em face de sentença meramente extintiva. A atual redação do artigo 530 do CPC não é de todo pacífica gerando celeumas, uma delas decorrente da aplicação do artigo 515, § 3º do CPC já que, por esse dispositivo é que o Tribunal julga o mérito, ainda que a primeira instância não o tenha feito e desde que respeitado o princípio da causa madura. Outro busílis existe se o acórdão que reforma a sentença de…

processo legal, duplo grau de jurisdição entre outros até chegarmos a tão esperada sentença. Prolatada a sentença as partes, o ministério público em casos de ordem pública, ou um terceiro interessado poderia opor-se a decisão por meio de um recurso ( art. 496 cpc). É sobre o princípio “Reformatio In Pejus”, que rege resultado de certos tipos de recursos que estaremos escrevendo. A “reforma para pior” ou a sua proibição não é formalmente positivada mas tem consenso pela análise…

trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na…

recursos são interpostos voluntariamente, resumindo, dependem exclusivamente da vontade das partes, como preceitua o art. 574: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: Em consectário desse princípio descaracteriza-se a natureza recursal do “recurso de ofício”, arts. 411; 574, incs. I e II e 746 do CPP e art. 7º da Lei Federal n° 1.521/51. Na realidade, é um reexame necessário cunhando-se como condição…