Art 515 E O Efeito Devolutivo

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

coisa julgada, nem haverá possibilidade de preclusão. Obs: cumpre destacar que no caso do agravo de instrumento, decorrente de decisão interlocutória, este poderá ser julgado, mesmo depois da sentença, porque por regra o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, de modo que interrompa a instrução para que seja dada a decisão sobre a questão. Desta forma, pode acontecer de interposto um agravo, já tendo saído a sentença, esta venha a se torna nula e processo tenha que retornar ao…

todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos www.direitoprocessual.org.br Resolução 125/2010 CNJ…

omitiu-se quanto à tutela antecipada concedida. III DO MÉRITO Passamos a analisar a seguir, passo a passo as razões de inconformismos. A) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 330, l e ll, o seguinte: Art.330, O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. l. quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ll. Quando…

recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art. 541 e CF, art. 105, III) (vii) recurso extraordinário (RE – CPC, art. 541 e CF, art. 102, III) (viii) embargos de divergência (CPC, art. 546) Além disso, recurso adesivo (CPC, art.…

Citação — 3. Respostas do réu(contestação, reconvenção e exceções) — 4. réplica — 5. provas — 6. decisão saneadora (condições da ação + pressupostos processuais + provas) — 7. AIJ — 8. Sentença ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Art. 282 — A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido,…

direito público: Revista de direito dos advogados da união. Campinas, Millennium, ano III, n. 3, p. 113, out. 2004. No que toca à legitimidade quem a tem para recorrer são as partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado, conforme dispõe o art. 499 CPC. Ainda, conforme esclarece Jair José Perin 14, possui legitimidade: Somente a parte que for sucumbente em toda ou em alguma parte na decisão, os terceiros prejudicados e o Ministério Público, este quando não for sucumbente,…

julgamento de mérito onde é cabível o recurso ordinário as decisões interlocutórias (art. 799, §2° da CLT); indeferimento da petição inicial (art. 267, I, do CPC); arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência. Das decisões definitivas são exemplos quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do auto mesmo que parcialmente (art. 269, I, CPC) e quando o juiz acolher a decadência ou prescrição ( art. 269, IV, CPC). Para as decisões de processos de…

prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo.…

carência de ação, devendo o juiz prolatar sentença de extinção do processo sem exame do mérito, ressaltando-se que, mesmo nestes casos, há o exercício da jurisdição, apesar de não julgar o pedido.4 O art. 267, VI, § 3°, do Código de Processo Civil trata sobre a verificação das condições da ação: CPC, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse…