Art 515 E O Efeito Devolutivo

contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do prolator da decisão atacada, diz-se então que o recurso possui um efeito devolutivo. Exemplo: em um recurso de apelação o recorrente divergiu apenas do valor fixado a título de danos morais na sentença, nada tendo…

o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Instrução…

os quais caberiam recursos diferentes : o de agravo, contra a tutela antecipada, e o de apelação contra a sentença. O agravante poderia postular ao relator a concessão de efeito suspensivo. Mas, se a antecipação foi dada na sentença, haverá um ato só, objetivamente complexo, e o único recurso cabível será o de apelação, sem efeito suspensivo, conforme o artigo 520,VII do Código de Processo Civil. 2.3 Princípio da fungibilidade dos recursos Para que se possa compreender a…

da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo. Requer, pois, recebido e processado o recurso, sejam os autos remetidos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça. Exibe a recorrente o anexo comprovante de…

Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 3. Os vícios decorrentes da não observância do princípio da congruência. 4. Vício de incongruência e a aplicação do § 4º do art. 515 do CPC. 1. Introdução O presente trabalho trata do princípio da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação com o…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

elaboração da sentença. Fase decisória A fase decisória segue-se imediatamente, isto é o juiz proferirá sentença desde logo, se o juiz diante do feito já se encontrar habilitado para tanto, ou, não sendo este o caso, no prazo de até dez dias (art. 456, CPC). Fase de cumprimento da sentença A lei 11232/2005 instituiu uma “fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento”. Agora a execução é parte integrante deste processo, ao qual aplicam-se subsidiariamente, no…

ARINDA RODRIGUES MANSO, nos autos em epígrafe, não concordando com a sentença de fls. vem interpor RECURSO INOMINADO consoante razões anexas. Próprio à espécie e tempestivo, a parte Recorrente requer seja o presente recurso recebido tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo, regularmente processado e remetido a instância recursal competente para conhecer e decidir o mérito do recurso proposto. Pede deferimento. 14 de janeiro de 2015. André Corrêa Carvalho Pinelli

ensinamento dos doutrinadores (Prof. Luiz Rodrigues Wambier e Prof. Humberto Theodoro Júnior, cujas citações da matéria são exclusivamente vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o…

(sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts.…