Art 515 E O Efeito Devolutivo

......................... 22 2.6. Pressupostos Recursais Intrínsecos ou Subjetivos ............................................... 25 2.7. Pressupostos Recursais Extrínsecos ou Objetivos ............................................... 27 2.8. Efeitos dos Recursos Trabalhistas ........................................................................ 32 3. DOS RECURSOS EM ESPÉCIE ....................................................................................... 33 3.1. Recurso Ordinário ..

obscuridade, contradição ou omissão, nos julgados. No tocante, os capítulos a seguir estão destinados a apontar teoria geral dos recursos, onde surgiram os embargos declaratórios, requisitos de admissibilidade, pressupostos recursais, com enfoque no efeito modificativo. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 Conceito O recurso é um instituto criado com base no princípio do duplo grau de jurisdição, é também um ato voluntário, do qual as partes o…

Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus efeitos. Posteriormente será abordado o tema recurso extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também conhecido como repercussão geral, analisando também no que a reforma do…

e 105, III (recurso especial), da CF e art 546 do CPC (embargos de divergência em recursos extraordinário e especial) 1.5. Pressupostos – requisitos para que o recurso seja conhecido – juízo de admissibilidade feito na instância em que proferida a decisão recorrida e renovado na instância que irá apreciar o recurso 1.5.1. Pressupostos objetivos: 1.5.1.1. Cabimento – existência de decisão recorrível – despachos de mero expediente não são recorríveis (art. 504) 1.5.1.2. Adequação –…

revelia sem que o réu sofra seus efeitos. 3) Em que casos é cabível a réplica do autor? Em casos que o autor pode manifestar-se acerca do contraditório às preliminares de defesa do réu (fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, apresentados pelo réu em sua defesa). Não é obrigatória, uma vez que pode ocorrer a revelia. 4) Havendo a revelia, é desnecessário ao autor produzir provas? Não. Além de haver casos de revelia sem efeitos de revelia (ex.:…

cronológico e lógico) que resolvem o objeto do processo (art. 269 do CPC) como aqueles que não o fazem ( art. 267 do CPC). Merecidas críticas são dirigidas ao verbo “implicar”, que faz crer que sentença seja qualquer ato que se enquadrasse em alguma das previsões do arts. 267 e 269 do CPC. Continuam a ser sentenças os atos judiciais que põem termo ao processo (rectius, ao módulo processual de conhecimento), sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. Como seriam também…

application of the Code of Civil Procedure on electoral procedural sphere. The conclusion supports today's legal understanding which considers AACC an action. Keywords: Appeal Against Certification of Candidates; Legal Nature; Appeal. 1 INTRODUÇÃO “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular” (BRASIL, 1988, site).…

SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente. 2. Salvo a hipótese do art. 296 do CPC (em que é…

falta de norma especifica na CLT, aplica-se o Código de Processo Civil. Exceção: Na execução de sentença, em caso de lacuna da CLT, aplicam-se subsidiariamente as disposições da LEF (Lei 6830/80). Todos os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. - Agravo de Instrumento Previsão Legal: Artigo 897, “b”, da CLT Prazo: 8 dias Hipótese de Cabimento: Somente é cabível o agravo de instrumento em face de despacho que nega seguimento a recurso interposto. O agravo de…

objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. • Quando o juiz que decide os recursos, podem ser: - devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos:…