Art 515 E O Efeito Devolutivo

inscrita na OAB/PR nº 70.777, com escritório profissional sito na Rua Idimão Simão, nº 756, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 253, com fulcro nos artigos 500 c/c 515, ambos do Código de Processo Civil, tempestivamente interpor: RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA, em face da apelação interposta por TÚLIO INFAME, também já qualificado nos autos de Ação de Despejo, sob nº 147.258.369-2014. Aclama a…

gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão especial para uniformizar – Art 555 Parágrafo 1º Questões Objetivas 1) Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência é incorreto afirmar: b) visa garantir a unidade do…

Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O recurso terá somente efeito…

|PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§…

– Coincide com o instante que a petição inicial é distribuída em Juízo, ou quando for despachada. – art. 263 do CPC Suspensão do Processo – Paralisação do processo – art. 265 do CPC. Extinção do Processo sem resolução e com resolução artigos 267 e 269 CPC. Partes do Processo Autor e Réu. Deveres das Partes e seus Procuradores: 14 do CPC Litisconsórcio – Vários autores, ou réus, ou ambos – art. 46 do CPC. Intervenção de Terceiros – Determina o ingresso no feito de pessoa não…

contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do prolator da decisão atacada, diz-se então que o recurso possui um efeito devolutivo. Exemplo: em um recurso de apelação o recorrente divergiu apenas do valor fixado a título de danos morais na sentença, nada tendo…

Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O recurso terá somente efeito…

e ss do CPC, pelos motivos constantes das razões anexas, rogando-se pelo aclaramento da decisão, requerendo o envio dos autos ao E. Tribunal, visando a MODIFICAÇÃO da sentença recorrida. Destarte, requer seja recebida nos seus EFEITOS REGULARES, OU SEJA, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO postulado, processando-a, observando as formalidades legais. Termos em que, após AR com os anexos documentos, Pede deferimento. De São Gonçalo do Sapucaí p/ Belo Horizonte - MG, 21 de…

com a jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comportará a impetração do mandado de segurança. e) será retido o agravo interposto de qualquer decisão interlocutória que não seja: a inadmissão de apelação; relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida; casos de urgência ou, como quer a lei, "decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. RESPOSTA: B 3) ADVOGADO - CEPISA - PI - 2007 – OUTROS. Sobre o recurso de agravo é…

TÓPICOS (Processo de Conhecimento – Rito Ordinário) 1. Litispendência e coisa julgada: 2. Pedido 3. Trâmite 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. 4. Citação Processo do Conhecimento – Rito Ordinário 1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já…