Art 515 E O Efeito Devolutivo

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do Recurso Extraordinário no Processo Trabalhista, quais são suas características gerais, quais são os efeitos e como legalmente ele poderá ser utilizado. O acadêmico de direito tem por obrigação entender que ele deverá estar sempre se atualizando, pois, como o direito muda com a sociedade, cabe a ele acompanhar tal ritmo de mudança. Uma das principais matérias de toda grade curricular do curso de Direito é a de…

São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2. Semana 2 Nesta semana você deverá continuará estudando a teoria geral dos recursos e, para tanto, deverá compreender, no sentido amplo, os efeitos dos recursos. Além disso, deverá perceber a diferença entre a renúncia e a desistência do recurso. 1. Introdução A conseqüência, ou seja, o efeito mais importante que acontece com a interposição do recurso, é impedir que a sentença transite em julgado e ocorra preclusão. Esta, porém, não acontece quando…

devem ser atingidos apenas e tão somente os bens do devedor que está sendo demandado. Não se pode atingir bens de terceiro. Se isso ocorrer, o terceiro deverá valer-se da ação de embargos de terceiro para livrar seus bens da constrição indevida. O art. 592 do CPC elenca algumas situações excepcionais nas quais terceiros, que não são parte na execução, podem ter seus bens atingidos, sem que haja a possibilidade de opor embargos de terceiro, com sucesso. Esses terceiros não são devedores e…

RECURSO INOMINADO para o Egrégio da Turma Recursal, apresentando as razões em anexo, assim com o comprovante da custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito devolutivo artigo 43 da Lei 9099/95, remetendo os autos à Superior Instância. Neste termo, pede deferimento Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2011. ____________________ Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Processo…

são interpostos voluntariamente, resumindo, dependem exclusivamente da vontade das partes, como preceitua o art. 574: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: Em consectário desse princípio descaracteriza-se a natureza recursal do “recurso de ofício”, arts. 411; 574, incs. I e II e 746 do CPP e art. 7º da Lei Federal n° 1.521/51. Na realidade, é um reexame necessário cunhando-se como condição de eficácia

F.R. – Fase recursal F.E. – Fase Executória -Rito Sumário. PI -> Citação -> audiência preliminar (apresenta-se defesa) -> audiência de instrução -> sentença -> recurso -> coisa julgada -> liquida -> execução. 11/02/14 RECURSOS Disposições gerais (Arts. 496 a 565, CPC) 1) CONCEITO/FINALIDADE – Recursos são instrumentos processuais voluntários que visão a alteração, a nulidade ou o esclarecimento de uma decisão judicial. O advogado vai analisar se há mesmo…

por imposição de lei. Em audiência o juiz fixará o perito, objeto e o prazo. Apresentado o laudo pelo perito as partes terão o prazo COMUM de 5 dias para se manifestarem. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO No procedimento sumaríssimo a audiência é una (art. 852-C, CLT). Segue o trâmite da audiência nesse procedimento. IMPORTANTE MEMORIZAR! Audiência una:  Pregão  Primeira tentativa conciliatória;  Leitura da inicial, caso não dispensada  Apresentação da defesa  IMPUGNAÇÃO AOS…

ação por duas vezes seguidas, quer dizer que ele ficará 6 meses com o direito de ação suspensa, ou seja, ele fica 6 meses sem poder ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O arquivamento extingue sem a resolução do mérito. No processo do trabalho os efeitos da propositura da ação dar-se-á com a simples distribuição da ação, e não com a citaçãO válida, como ocorre no processo civil. Procedimento ordinário: Fases OBS: Ritos: ● valor da causa vai até 2 salários mínimos: Rito sumário ● valor…

(OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação…

prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Embora tenha sido amplamente utilizado desde a sua previsão constitucional, apenas em 2009 a Lei n. 12.016 disciplinou o remédio do mandado de segurança coletivo, em seu…