Art 515 E O Efeito Devolutivo

petita não observa o princípio da congruência. A possibilidade de o tribunal apreciar o pedido não examinado pelo juízo de primeiro grau, ultrapassando a questão da invalidade, mostra-se coerente com as reformas processuais que expandiram o efeito devolutivo do recurso de apelação. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema de invalidades processuais, verificando-se o prejuízo para a…

casos, caberá Recursos Ordinário das decisões proferidas nos processos (A) “G” e “H”, apenas. (B) “G” e “J”, apenas. (C) “H” e “J”, apenas. (D) “G”, “H” e “J”. (E) “H”, apenas. Letra D. A FCC abordou os artigos 267 e 269 do CPC e o art. 894 da CLT. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

qualificada nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por suas procuradoras que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 847 e seguintes da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Que lhe move (Reclamante), também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de…

possível cumular pedidos de error in iudicando e in procedendo, desde que o pedido de invalidação seja feito primeiro e, se não acolhido, pede-se a reforma. Os recursos ordinariamente são dotados de efeitos suspensivo. Se não possuir este efeito deverá constar expressamente em lei. Efeito devolutivo: Extensão: dimensão horizontal – “tantum devolutum quantum appellatum” – julgamento pelo órgão ad quem. Profundidade: dimensão horizontal – questões que devem ser examinadas pelo ad quem.…

empíricos que evidenciam a litigiosidade dos jurisdicionados. Analisar as recentes reformas processuais no sistema recursal. Analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos, efeitos e mérito recursal. identificar as principais características do recurso de apelação, com especial foco na extensão de seu efeito devolutivo. desenvolver a capacidade de o aluno manusear estrategicamente o instrumento recursal sem incorrer em incidentes protelatórios e litigância de má-fé. Metodologia…

porque foi apurado. III) Exigível porque agora a Fazenda Pública pode compelir o sujeito passivo a cumprir com a obrigação. o valor da obrigação Circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, suas garantias, seus privilégios ou excluam sua exigibilidade tributária que lhe deu origem. NÃO afetam a obrigação Apenas as normas do CTN podem alterar, modificar, extinguir, suspender ou excluir o crédito…

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Sinopses Jurídicas. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório é o preceito indicado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LV garante aos litigantes no processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, pelo princípio do contraditório, também chamado princípio da paridade de tratamento ou da bilateralidade da…

entende atualmente é que o recurso não é ação é um prolongamento do próprio processo. Classificação dos recursos. Não é uniforme, depende muito do doutrinador, até mesmo o conceito desta classificação. Recursos ordinários. Todos aqueles que estão no Art. 496, menos o recurso especial e o recurso extraordinário. Quais são os Recursos Ordinários? R. Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário Propriamente Dito, Embargos de Divergência. Recursos…

traçada pela constituição. REPERCUSSAO GERAL DAS QUESTOES CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS NO RECURSO EXTRAORDINARIO. Sofreu significativas alterações por força da emenda n 45 de 08/12/2004, dentre elas a que figurou no novo paragrafo 3acrescido do art 102, da constituição, esta o tribunal autorizado a não conhecer do recurso extraordinário se preliminarmente , entender que não restou demonstrada a repercussão geral das questoes sobre o que versa o apelo extremo. A necessidade de controlar

RECURSO ORDINÁRIO 1. Delimitação O recurso ordinário tem sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho.