Art 515 E O Efeito Devolutivo

concretizá-los, a CRFB/88 proclama, em seu art. 5º, dentre os direitos fundamentais, a garantia de acesso ao Poder Judiciário, através de um devido processo legal, que resulte em um provimento judicial definitivo, porquanto, revestido pela autoridade da coisa julgada material. O CPC, a seu turno, conceitua a coisa julgada material como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (art. 467). Portanto, após a…

significa um estado de incerteza quanto ao conhecimento. No direito imobiliário, dúvida é o nome de um procedimento administrativo, disciplinado pelos artigos 198 a 204 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Pela regra estabelecida no caput do art. 198 da Lei n.º 6.015/73, na hipótese de o Oficial se deparar com alguma irregularidade, depois de protocolar à margem da prenotação a ocorrência da dúvida, deverá dar ciência do fato ao apresentante, certificando por escrito a…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

recorrente suscita, preliminarmente, a aplicação do princípio da identidade física do juiz nesta Justiça do Trabalho, em concomitância aos princípios da oralidade, concentração e imediação, visando a celeridade, eficácia e Justiça, nestes autos. 3 - O art. 132 do Código de Processo Civil, dispõe: "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido, ou aposentado, casos em que…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em consideração uma suposta exigência…

1195 do DEJT (fl.53), que circulou em 03/04/13 (por força do exposto no art. 4º,§4º da Lei nº 11.419/2006). Logo, tempestiva é a presente impugnação, na inteligência dos artigos 775, caput; 895, „I‟ e 900, todos da CLT. -IIIREMUNERAÇÃO MISTA PAGAMENTO A LATERE DAS COMISSÕES 3.1 A recorrente não se conforma com o livre convencimento do ínclito magistrado de solo quanto ao pagamento esconso das comissões (CPC, art. 131) pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas…

julgar procedente o pedido inicial deverá sempre determinar o valor devido, uma vez que a regra no direito brasileiro é a de que o pedido seja certo e determinado. 10.535 marcações (34%) c) A impugnação ao cumprimento de sentença tem, como regra, o efeito suspensivo, previsto pela legislação processual civil. 6.977 marcações (22%) d) A decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo retido nos próprios autos, já que não será capaz de causar dano de difícil reparação…

observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de interposição gerais estão nos art. 508 e art. 522 do CPC. As normas específicas para ampliação ou redução dos prazos são disciplinadas em legislações esparsas e no próprio CPC. Em relação à ampliação de prazo, enfatizo a importância da leitura do art. 188, CPC que dispõe sobre o Ministério Público e a Fazenda Pública deterem prazo em dobro para interposição de qualquer…

741/2003 em seu artigo 71, e no CPC no artigo 1211-A. In verbis: LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. (grifo nosso). CPC Art. 1.211‑A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou…