Questionário

PROCESSO DO TRABALHO II

1)Segundo a CLT, quais as hipóteses de interposição de recurso ordinário?

Recurso Ordinário tem previsão legal no artigo 895 da CLT. Sendo cabível este recurso em face da sentença (artigos 267 e 269 da CLT), ou das decisões proferida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em processos cuja competência é a ordinária, como no casos de ação rescisória, ação declaratória, ação civil pública e dissídios coletivos.
Será aplicado as mesmas disposições aplicáveis à apelação no Processo Civil, nos recursos ordinários, constante ao artigo 515, do CPC. Em especial ao amparado pela Súmula 393 do TRT, a qual trata da devolução da matéria ao Tribunal.
O prazo para interpor o Recurso Ordinário é de oito dias e também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no Recurso Ordinário pode ser de fato ou de direito, bem como abranger questão de prova. O empregador, ao recorrer, deverá pagar as custas em que foi condenado e também recolher o devido depósito recursal, conforme orientação Jurisprudencial 140 da SDI- 1 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. Efeito, portanto, só devolutivo.
Por fim, nas razões recursais, parte deve atacar os fundamentos da sentença ou acórdão que lhe tenham sido desfavoráveis. Deverá ser interposto em caso de sentença, na Vara do Trabalho e perante o TRT na hipótese de processo de competência originária.

2) Segundo a CLT, quais as hipóteses de interposição de recurso de revista?
O Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível inclusive