Art 5 Lindb

lacunosa a legislação, o ordenamento jurídico é completo, pois nele próprio (Art. 4º LICC) estão contidos os princípios para que se resolva todo e qualquer caso. Não sendo necessário, e nem devido, buscar soluções fora do ordenamento. As Lacunas são resolvidas pela Analogia, Costumes, Princípios Gerais do Direito e Equidade. Confira-se o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim estabelece: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o…

e direito de superfície. 2. Distinção do direito de superfície e demais direitos reais e contratos afins. 3. Origem histórica e legislativa do direito de superfície. 4. Direito de superfície no arcabouço jurídico: Estatuto da Cidade e Código Civil. 5. Direito de superfície como instrumento para função social da propriedade. Considerações Finais. INTRODUÇÃO Diante das inovações do seu reingresso após longo tempo de supressão legislativa, o tema levantou grande interesse…

sugestão Constituinte nº 155-4, tida como o princípio do MI nacional, proposta pelo Senador Virgílio Távora, juntamente com o Deputado Carlos Virgílio, continha a seguinte redação: “Inclua-se no Capítulo Dos Direitos e Garantias Constitucionais. "Art. Sempre que se caracterizar a inconstitucionalidade por omissão, conceder-se-á "Mandado de Injunção", observando o rito processual estabelecido para o mandado de segurança." Justificação Visando a efetivar a produção de direito…

Republica (extraído pelo JusBrasil) - 71 anos atrás ↑ 5 ↓ Ver artigo: Ir Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Revogado) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 1º Bimestre João Dias 1ª Avaliação em 07/04/2014 Aula 10/02/2014 Plano de Ensino Bibliografia JUÍZO ORDINÁRIO Juízo comum Não são favorecidas por juízo especial Art. 98, CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

dos princípios gerais do direito. c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas. d) interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito. e) interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito. 5 –(TRT 21º/cespe) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem a) Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o…

..........17 3.2 Cláusulas Essenciais.....................................18 3.3 Disposições Gerais........................................26 4. IDIOMA, FORO COMPETENTE e LEI APLICÁVEL..........................................................29 5. EXTINÇÃO DO CONTRATO............................33 6. SANÇÕES........................................................36 7. DIRIMIÇÃO DE CONFLITOS...........................37 8.…

ordenamento jurídico brasileiro a ser aplicado ao direito de família internacional. Os estrangeiros aqui domiciliados terão suas questões no que tange ao direito de família e à capacidade civil regida pelo direito pátrio. Esta regra está consolidada no art. 7º da LINDB com a seguinte redação: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. 1.1 Casamento O casamento é um tanto…

Norma Jurídica, 41 1.12.11. As Lacunas da Norma Jurídica, 42 1.12.12. Da Interpretação da Norma Jurídica, 43 1.12.13. Da Aplicação da Norma no Tempo, 44 1.12.14. Da Aplicação da Norma no Espaço, 45 2. A pessoa natural, 47 2.1. A pessoa natural, 48 5 2.2. A personalidade jurídica, 48 2.3. A natureza jurídica do nascituro, 48 2.3.1. A Capacidade Civil e suas Classificações, 51 2.4. A incapacidade. As restrições de direito, 52 2.5. O suprimento e a cessação da incapacidade civil, 52…

harmonizados ao interesse publico. São elementos de validade do contrato: 1. Capacidade plena dos contratantes 2. Prestação fisicamente possível 3. Objeto licito 4. Objeto determinado ou determinável 5. Vontade das partes mitigada pela função social do contrato Art. 2035 CC A função social do contrato, quando invade a atmosfera particular dos contratos, tem como objetivo flexibilizar a interpretação das clausulas pré-existentes, à luz da boa fé objetiva,…