Art 5 Lindb

In claris cessat interpretatio (com clareza não há necessidade de interpretação) argumento de autoridade Projeto de Código Civil de 1916 Que é lei clara? É aquela cujo sentido é expresso pela letra do texto. LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 4º - "Quando não houver lei, o juiz deve decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito" SISTEMA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA 1. Escola da exegese ou dogmática (apego excessivo à lei)

2 Tendência à codificação 2.1 Códigos da antiguidade 2.2 Portugal e Brasil Colônia 2.3 Período racionalista 2.4 Códigos civis e códigos posteriores no Brasil 3 Códigos atuais 4 Causas e conveniências da codificação 4.1 Causas da codificação 5 Conveniências da codificação 6 Aspectos complementares 7 Divisões dos códigos 8 Referências 9 Ligações externas A codificação jurídica[editar | editar código-fonte] Neste tipo de codificação, os códigos estão no mesmo nível das leis…

tempo. Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou…

148 da Constituição Federal faz menção ao Empréstimo Compulsório e no seu artigo 149 refere-se às Contribuições. ✓ Sendo assim, são cinco as espécies de tributo, dentre elas: a) Impostos: ✓ Conceito (Art. 16 do CTN): Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ▪ Imposto é uma espécie de tributo. ▪ Imposto é o…

comemoramos no segundo domingo “O Dia dos Pais”, a nossa padroeira “Nossa Senhora D’Abadia” (15 de agosto), então o que devemos comemorar nesse dia, 02 de agosto de 2014? A Lei 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece no seu Art. 54 o prazo final das atividades em lixões e aterros controlados. A partir de 02 de agosto de 2014 estados e municípios deviam estar com aterros sanitários construídos e terem ainda implantado a coleta seletiva, não é isso que…

Internacional para a Corte Internacional de Justiça. É de se concluir, e esta é a posição unânime da melhor doutrina (ANZILOTTI, ROSSEAU, SORENSEN, VERDROSS, ALBUQUERQUE MELLO), que inexiste hierarquia entre as fontes de direito internacional elencadas no art. 38 do ECIJ. 4. As Organizações não Governamentais: A representam espécie pertencente ao gênero Organismos internacionais; B são consideradas sujeitos de direito internacional público; C equiparam-se à Santa Sé, como sujeitos…

constitucional pode ser de três tipos: A) – Autêntica – Feita pelo próprio legislador. Ex: art. 5º, XI da CF – “Casa” artigo 150 §4º do CP. B) – Judicial - A interpretação judicial, judiciária ou jurisprudencial é a formulada pelos juízes e tribunais, a partir da aplicação aos casos concretos da norma referida. OBS: Ela irá ser vinculante nas sumulas do STF e decisões de inconstitucionalidade. Ex: Súmulas Vinculantes. (art. 103 “a” da CF). C) - Doutrinária - É feita pelos…

utilizado como única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.  “Vacatio legis” é o período compreendido entre a publicação e o início de vigência de uma lei.  Publicação…

compatíveis que forma recepcionadas são denominadas NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS, que só poderão ser impugnadas pela via da ADPF (art. 1º, Lei nº 9.882/99). Não há possibilidade de impugnar pela via da ADI, pois ela foi devidamente recepcionada pelo poder constituinte originário. Se, no decorrer dos anos, essa norma se tornar inconstitucional, ela poderá ser impugnada apenas via ADPF (art. 1º, Lei nº 9.882/99). B) Desconstitucionalização Desconstitucionalizar é retirar a supremacia.…

partir do nascimento, exigindo-se boa conformação física. 2) (TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LINDB). Havendo disposição em contrário, ocorre: a) revogação; b) derrogação; c) ab-rogação; d) repristinação; CORRETA e) anulação. 2 Questões a seguir foram retiradas do site:…