Art 5 Lindb

a quebra do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estipula, em seu art. 8º, que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-ão as normas jurídicas do país em que estiverem situados, ao passo em que o art. 9º, do mesmo diploma legal dispõe que, quanto às obrigações, valem as normas jurídicas do país em que elas forem constituídas. Existem duas…

Emenda à constituição LC: Leis Complementares LO: Leis ordinárias LD: Lei delegada MP: Medida Provisória DL: Decreto Legislativo Res: Resoluções - Expressão lei = Lei ordinária: Quando dito apenas a lei, já quer lei ordinária. - Art 10º = Artigo dez - Art 9º = Artigo nono (número ordinal = até o 9º; após: Cardinal). - Artigo: “Caput” = Cabeça do artigo. - § Parágrafo: Desdobramento da norma de um artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção. * Parágrafo…

como fonte a bíblia. 3-Código de Manú:Proteção e consolidação dos regimes de castas,foi escrito em versos. 4-Direito da Grécia Antiga: Previa leis formuladas por assembleias legislativas que evidenciavam situações relacionadas ao direito público. 5-Direito Romano: Distinguiu o Direito da moral e da religião. a)Lei das XII tábuas: Codificação do direito romano primitivo,entrou em desuso pelo grande teor religioso b)Corpus Iuris Civilis: organizou as leis que já existiam e formulou…

Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu…

Rogatória art. 210, 211 do CPC - Roteiro Sentenças Estrangeiras Homologáveis Conceitos - Exequatur - Homologação Homologação Objetivo - Atribuir Força Executiva - Assegurar autoridade de coisa julgada - Decisões passíveis: Acordãos, sentenças cíveis, comerciais, penais, trabalhistas e decisões de Órgãos. Sistemas de Homologação Doutrina: Revisão de mérito, revisão parcial de mérito, reciprocidade diplomática e deliberação. Deliberação Postos para homologação art. 15…

a) OBJETO: - Regra Geral : (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) - Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito (art. 337 do CPC - prova do direito); (LINDB : não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) - CONTROVERTIDOS ou CONTROVERSOS: art. 302 do CPC; ART. 334, II e III. - RELEVANTES TEORIA GERAL DAS PROVAS - art. 334, I - fatos notórios: IV - presunção: b) FINALIDADE: c) DESTINATÁRIO: e) MEIO: art. 332 CPC art. 332 do CPC - regra…

análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Súmula Vinculante – decisões proferidas pelo tribunal superior , com caráter obrigatório. Ver EC 45/2004, art. 103-A, caput, CF/88 = STF Súmula vinculante É a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e…

termo porventura determinado pelo legislador para possuir força de atingir seus objetivos finais, apesar de ser possível a existência de algum outro requisito para a efetiva produção de efeitos.” As regras sobre vigência de normas encontram-se na LINDB e geralmente as leis trazem no seu texto, o início de sua vigência e quando isso não ocorre ela entrará em vigor 45 dias depois da publicação. Quanto às leis tributárias a maioria coincide a data da publicação com a da vigência. Mas…

leis ordinárias e complementares: FASES: Iniciativa  Constitutiva  Complementar 1ª FASE: Iniciativa: instaura um procedimento que deverá culminar na formação da espécie normativa. a. Regra Geral: A competência é atribuída para as seguintes pessoas (art 61)  Qualquer Deputado Federal ou Senador da República  Comissão da Câmara dos Deputados, do S.F ou C.N  Presidente da República  STF  Tribunais Superiores  Procurador-Geral da República  Cidadãos  Tribunal de Contas b.…

limitações materiais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60, §1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definida de deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º). Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 é possível propor emendas. Os…