Art 5 Lindb

do direito Romano. Vem da ideia de transmissão proprietária dentro da mesma família. Fundamento legal Art. 5º, XXX, CF. Afirma que a sucessão é um direito e garantia fundamental. Ou seja, uma EC não pode suprimir esse direito, pois o mesmo é uma clausula pétrea. Sistema Sucessório Nacional O Brasil adota divisão necessária, com base no principio da proximidade. Art. 1789. Se o cidadão tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) o patrimônio…

penalidade; b) No tocante às leis interpretativas (que devem ser examinadas cuidadosamente, pois, sob o manto retroativo da interpretação, podem apresentar novos preceitos. Ocorrendo tal hipótese, as regras inovadoras deverão subordinar-se ao dispositivo no art 6º da lei de introdução ao Cód. Civil) c) Quanto às leis abolitivas, que extinguem instituições sociais ou jurídicas, incompatíveis com o novo sentimento ético da sociedade, como ocorreu com a abolição da escravatura…

etc. As Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República (art. 62 da CF), perdem a sua vigência se no prazo de 30 dias, contados a partir de sua publicação oficial, não for transformada em lei. Se, nesse período não for transformada em lei, caberá ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas ocorridas durante o período em que ela vigorou. Outra forma de término de vigência da norma jurídica é a revogação.(Art. 2º da LICC) REVOGAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS As normas…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceitos 2. Evolução Histórica 3. Características 4. Funções 5. Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e…

irá tratar de dois importantes temas: a jurisdição e a competência. Leia o conteúdo teórico, assista à nossa videoaula e participe de todas as atividades, pois tudo isso contribuirá para que você possa ter uma perfeita compreensão desta Unidade. 5 Unidade: Jurisdição e Competência Contextualização Onde o advogado deve apresentar os litígios que envolvem seus clientes? Há uma série de órgãos do Poder Judiciário e o advogado que é contratado por alguém que está envolvido…

contidas no livro utilizado). 3. Resumo. Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira…

consideradas regras e princípios). Ainda que haja regras, pode-se aplicar princípios (foge do raciocínio da LINDB – na omissão da lei aplicam-se a analogia, princípios… – ainda que tenha regra, aplicam-se os princípios); 4) Efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana (eficácia irradiante da Dignidade da Pessoa Humana); 5) Inserção da filosofia do direito nos debates constitucionais e de teoria da Constituição; 6)…

OAB Reta Final Prime – IX Exame Direito Internacional – Prof. Roberto Caparroz MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice: I. Anotação de Aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Artigos indicados para leitura Ler arts. 4º , 12, 49, 84 CRFB Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre

Ciência do Direito. Título/autor como referência de leitura (arguição): 1- Segurança Jurídica /PAULO NADER (CAP. 12) 2- Fato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 3- Ato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 4- Relação Jurídica (relação de direito)/ DIMOULIS (Lição 13) 5- Negócio Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 6- Ato ilícito - ilicitude/ NADER (CAP 34) 7 –Sanção jurídica. (incluindo Sanção, coerção e coação) / BETIOLI (Lição VI) 8- Caso fortuito e Força Maior./(CÓDIGO CIVIL – SLIDES) 9 – Direito…

Lei ora publicada, segue a regra geral para vigência 45 dias pela LINDB e nonagesimal. Mas, em caso de antinomia deve prevalecer a Lei “A”, cujo entrou em vigor após a Lei “B”, não importando para tanto a data da promulgação, mas sim, a publicação, cujo ato é que determina a “obrigatoriedade” do cumprimento legal, 5. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária…