Art 5 Lindb

LEGISLATIVO: CONCEITO : Conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas pelas quais passa o projeto de lei até a sua transformação em lei vigente. FASES: A) INICIATIVA: Compreende a apresentação de um projeto de lei propondo a adoção de um direito novo. Art.61 da CF/88 (Autores de projetos): deputados, senadores, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador Geral da República e cidadãos AULA 6 PROCESSO LEGISLATIVO: FASES: B) DELIBERAÇÃO…

positivo uma vez que torna o governo impessoal, protegendo o individuo e mantendo-o livre de decisões arbitrarias, já que agindo segundo as leis o governante age de maneira imparcial. A grande parte da doutrina concorda que deve governar segundo as leis. 5 O SISTEMA JURÍDICO O sistema é uma construção científica que tem como função explicar a realidade a que ele se refere, o sistema é um objeto-modelo e funciona como intermediário entre o interprete e o objeto cientifico que pertence a…

Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas…

Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e garantias conferidos às pessoas no texto constitucional (superprincípio). O que é necessário para se preservar a dignidade da pessoa humana? Assegurar o “mínimo vital” ou o “piso vital mínimo” b– implementar concretamente os direitos sociais (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e a assistência aos desamparados – vide…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

poder atribuído pelo poder constitucional originário a um órgão para alterar dispositivos da CF através de emendas, nos limites por ele estabelecidos. Pode ser exercido por: a) Emendas pontuais: altera dispositivos específicos; b) Revisão – ADCT, art 3º - EC nº 6 exaurida; c) Mutação – sem alteração de texto. Altera a interpretação das normas. 3. Há limites para o exercício Poder Constituinte Reformador na CF/88? Justifique. Sim, os limites são as cláusulas pétreas.…

Bairro Amapá, na cidade de Adamantina – SP, CEP: 17800-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com base no artigo 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, proposta por Ana Mara Oliveira, casada, brasileira, portadora do RG nº 15.535.924-X, do CPF N°222.666.999.75, Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 456123 série 00119-SP, residente e domiciliada na Rua Santa…

palavra no Direito. 4. Desenvolver habilidades especificas na área de linguagem técnica para o adequado exercício da profissão. 5. Ler, redigir e interpretar textos jurídicos com desenvoltura. 6. Estabelecer sustentação para reflexões sobre a ação e o pensamento jurídicos. Espécies de Linguagem 1. Mímica. 2. Tátil. 3. Oral ou falada. 4. Escrita ou gráfica. 5. Corporal. Quanto mais sentidos participarem da aprendizagem, maior ela será. Linguagem Usual e Linguagem…

embriaguez, nos seguintes termos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº…

classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.” A)A referida norma jurídica, de…