Art 5 Lindb

fonte legal Processo Legislativo: Fonte Legal TGD • O processo legislativo é um conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas. Essas fases são essenciais para que o projeto de lei adquira o status de lei vigente: 1. 2. 3. 4. 5. 6. INICIATIVA DISCUSSÃO DELIBERAÇÃO SANÇÃO OU VETO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO 4 Processo Legislativo como fonte legal Processo Legislativo como fonte legal • DISCUSSÃO • INICIATIVA: Ato que desencadeia o processo…

hasta pública ou leilão judicial. Na licitação voluntária, os próprios interessados decidem sobre sua realização, sem impedimento legal. Pode fazer lanços (propostas) todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, salvo nas exceções do art. 690. Quais sejam: I – os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; II – os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou…

objeto da relação. Em síntese é preciso compreender o Direito Internacional Privado a fim de operacionalizar a solução dos conflitos contemporâneos de maneira satisfatória e de regulamentar as situações jurídicas que uma ordem globalizada impõe. 5. Objeto do D. Internacional Privado: escolas germânica, anglosaxã e francesa O Direito Internacional Privado surge a partir da necessidade de se solucionarem concursos de leis. E, em face de tal relacionamento intestinal, a doutrina…

seja do conhecimento de todos. B. O Direito Civil e o Direito Penal são sub-ramos do Direito Privado. C. O direito é termo plurívoco, com várias acepções. D. Todas as alternativas estão corretas. Resposta: A alternativa (A) está errada porque LINDB em seu artigo 3º dispõe que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, dessa forma prevê que a lei após ser publicada é do conhecimento de todos, assim, qualquer brasileiro deverá ter conhecimento de toda legislação…

Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente…

(Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I, a partir dos arts. 890, não há capítulo específico para disposições gerais, tal como ocorre no título II (art. 1.103), sobre a jurisdição voluntária. Este é o procedimento diferenciado no…

- COD. COMERCIAL – SO DIREITO MARITIMO - AUTONOMIA – 22, I CF = FONTES – DIRETAS – LEIS EMPRESARIAIS - INDIRETAS – LINDB – ANALOGIA - COSTUMES - PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO = ATIVIDADE EMPRESÁRIA – NÃO CONCEITUADO PELO CODIGO - CONCEITUOU

ampla defesa Princípio do juiz natural Princípio da inafastabilidade da jurisdição Princípio da publicidade Princípio da motivação das decisões Princípio do duplo grau de jurisdição Princípio da proibição de prova ilícita 5. Cite as Fontes do Direito Processual Civil e informe em qual circunstância (ou quais circunstâncias) elas devem ser utilizadas. Além da lei, a doutrina aponta, também, como fontes do direito processual civil, os costumes, a doutrina e…

Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto…

Público, são normas nas quais prevalece o Direito Interno. → é “um direito público”, porque é produzido pelos estados como parte do funcionamento interno. → OBJETOS: Nacionalidade: o que precisa para constituir o Nacional. No Brasil encontra-se no art. 12 da CF/88, que define quem são brasileiros natos, naturalizados, etc. Condição Jurídica do Estrangeiro: como se deu a entrada deste no Estado, sua permanência e saída deste estrangeiro. Conflito de Leis: quando há possibilidade de se…