Art 5 Lindb

SANTO ANDRÉ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. RELEVÂNCIA DOS PRINCIPIOS ..04 3. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO 04 3.1 NORMA MAIS FAVORAVEL 05 3.2 CONDIÇÃO MAIS BENEFICAS 05 3.3 “IN DUBIO PRO OPERATIO” 05 4. PRIMAZIA DA REALIDADE 06 5. FONTE MATERIAL DO DIREITO DO TRABALHO 06 6.CONCLUSÕES: 07 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 08 1- INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que pode ser considerado uma conquista dos trabalhadores, obtida ao longo da história, exercendo

regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. Quando o art. 3º da Lei de Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está-se referindo à lei em geral. Tal regra aplica-se a…

NEGATIVO: “contra legem”: desobediência reiterada a lei. Ex: jogo do bicho. APLICAÇÃO DAS LEIS EM DESUSO: Devem ser aplicadas Miguel reale- comprovada a perda de eficácia da norma a lei deverá ser revogada. 5- Eficácia CONCEITO: relação entre a aplicação concreta (real da norma)(ser) e o que ela prescrever (deve ser). SANÇÃO: índice em caso de descumprimento da norma. 6- Conflito entre leis. CONCEITO: incidência de duas ou mais…

ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões: art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade; …

Determinação do seu objeto. Requisitos subjetivos: a) Capacidade genérica dos Contratantes (art. 166, CC); b) Aptidão específica para contratar (arts. 1647 a 1650, CC); c) Consentimento expresso e por escrito. Requisitos formais: a) Forma livre (art. 107, CC); b) Forma especial ou solene (arts. 108, 1535 e 1536, CC); e c) Forma contratual (Art. 109, CC) 2. Nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitações, está estabelecido que nos…

respondem nas sociedades em comum? RESPOSTA: Sim, a sociedade comum se obriga perante terceiros; segundo o art. 986, do Código Civil, o terceiro detentor do direito pode comprovar a existência da sociedade através de qualquer prova em direito admitida, desta forma é possível, portanto, que a sociedade em comum contraia obrigações, bem como seja titular de direitos. Os sócios, segundo o art. 999, do Código Civil, respondem solidariamente e ilimitadamente pelos atos da sociedade, salvo…

interpretação histórica assemelha-se à busca da vontade do legislador. Recorrendo aos precedentes normativos e aos trabalhos preparatórios, que antecedem a aprovação da lei, tenta encontrar o significado das palavras no contexto de criação da norma. 5)Descreva sobre os três tipos de interpretação quanto aos efeitos. São elas declarativa, restritiva e extensiva, sendo declarativa quando o intérprete se limita a declarar, ou seja a norma é clara. Restritiva quando a norma jurídica comete o…

pela sociedade a si mesma, através do Estado, para manter a ordem e coordenar os interesses individuais e coletivos” (João Batista Nunes Coelho) Finalidade básica – COEXISTÊNCIA PACÍFICA Máxima em Direito: “NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI” (art.3°, do Decreto-Lei n° 4657/42) “O fim atribuído ao Direito não é o de criar uma ordem ideal, mas uma ordem real de convivência”. Thomas Hobbes (1588-1679) 4) Relacione a) Direito Natural b)…

particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem [após a morte] do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único).”4 “Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, ‘destinado a…

questão de segurança jurídica quando se tratar de contrato de Importação e Exportação a cláusula de determinação do local de eventual conflito contratual é válida. Em qualquer outro contrato celebrado a cláusula será nula e a regra do art. 9º da LINDB deve prevalecer. 5. Classificação/Critérios a. Econômico: segundo esse critério esse contrato seria classificado como internacional desde que existisse a transferência de bens e interfluxo entre fronteiras de valores referentes à relação…