Art 5 Lindb

matéria tratada pela anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Pergunta-se, a LINDB aplica-se somente ao Direito Civil? Fundamente. Não, pois por se tratar de uma lei que contenha princípios gerais reguladores da aplicação e entendimento das demais normas, a LINDB aplica-se a outros ramos do direito, e não somente ao Direito Civil. No tocante a classificação das leis, diferencie norma…

Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo 500; 535 e 541CPC c/c artigo 769 CLT Súmulas 126; 278; 283; 297 e 442 TST Orientação Jurisprudencial 142 SDI-I/TST Súmulas 286 e 505 STF Artigos 876 a 892 CLT Artigo 1.046 CPC c/c artigo 769 CLT Súmula 416 TST Lei 6.830/1980 Artigo 5º, XXXVI, CF Artigo 6º LINDB…

determinados assuntos em um código só. Sistemas  civil law (Brasil); common law (EUA). Civil law: tem o código/lei como a principal fonte jurídica. Common law: tem como base a jurisprudência, estudo de como os tribunais vêm decidindo. Artigo  Art. Parágrafo  § Inciso  nº romanos Alínea  a), b), c)... 3. Histórico Brasil se tornou independente em 1822, mas juridicamente ainda obedecia as ordenações filipinas de 1603. Em 1824 foi feita nossa primeira Constituição, e ainda…

efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado, uma vez que não se tratam de contraprestação de serviços. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APENAS o que se afirma em: A) I. Questão 5 – É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontos decorram de: C) Adiantamentos, previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo. Questão 6 – Com base na CF, julgue os itens…

critério da nacionalidade. DOMICÍLIO: Critério estabelecido atualmente. Ou seja, o estatuto pessoal é regido pelo domicílio, e não mais pela nacionalidade. Critério da LINDB: A) Art. 7º - Lei do domicílio - estatuto pessoal B) Art. 8º - Lei da situação do bem C) Art 9º - Lei do lugar da constituição da obrigação D) Art 10º - Lei domicílio do "de cujus" (falecido) - obs: a menos que a lei da nacionalidade do falecido seja mais favorável Personalidade civil e subjetividade…

cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual…

COMO RESOLVER ESTA SITUAÇÃO? ........................................................................... 4 ONDE O PAI DA CRIANÇA DEVERÁ ENTRAR COM A AÇÃO DE GUARDA? QUAL ORDENAMENTO JURÍDICO DEVE SER APLICADO?...................................... 5 O GENITOR TEM DIREITO À GUARDA TOTAL?......................................................... 6 CONCLUSÃO..........................................................................................................................…

os seguintes requisitos (taxativos e preferenciais), significa que o juiz não pode escolher a ordem, e segue a seguinte ordem: i. Por analogia um sistema integrativo da lei (omissa) o juiz vai ter que complementar a lei por comparação, por exemplo art. 499 do CC, é permitido marido mulher celebrar contrato, e por analogia pode celebrar contrato com o companheiro e pode ter o reconhecimento por analogia. 1. Conceito analogia: é a integração da lei através da comparação 2. O dto…

mulheres, pessoas portadoras deficiências, ou mentais. Ações afirmativas são temporárias. Tais incentivos tem que ser revistos periodicamente. Manter equilíbrio Federalização de inquéritos do processo que envolvem grave violação D.Humanos: art. 109, V-a, § 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser protegidos Indivisiveis: não comportam divisão Interdependetes: não estão ligados entre os outros…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de