Art 5 Lindb

evoluído. A norma jurídica se aplica a todos que se encontram na mesma situação. Papiano: LEX EST GENERALE PRAECEPTUM (A lei é para todos). Devido à GENERALIDADE da norma, podemos dizer que todos são iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc. (Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem. Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior número possível de…

legis, então segue a regra da LINDB: - se for uma lei nacional: vacatio legis de 45 dias; - se for uma lei nacionalizada: vacatio legis de 90 dias. VACATIO LEGIS INDIRETA: Hipótese em que a lei, além do prazo normal de Vazio, em seu próprio corpo, prevê outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação. Ex: estatuto do desarmamento. TEMPO DO CRIME: marco necessário ao confronto de lei no tempo. Teoria da atividade: adotada pelo CP no art. 4º. - exteriorização…

INTERNACIONAL: É a parte da norma de diz qual o direito aplicável. Geralmente são o domicílio e a nacionalidade que dizem qual direito será aplicado. 4. ORDEM EXTRANACIONAL: Significa que existe uma lei interna, mas que é utilizada no âmbito internacional (LINDB). ORDEM INTERNACIONAL LATO SENSU: todos os países, todas relações entre países. ORDEM INTERNACIONAL STRICTU SENSU: Ordem internacional entre estados. Tratados e convenções ou todo arco internacional, no qual a incorporação às…

não seja contrário ao direito posto. * Espécies de costumes Segundo a Lei – quando as normas criadas são de acordo com a população, que já existe, não cria, nem cria Direito. Além da Lei - (Praeter Legen) Hipótese de aplicação supletiva. Art. 4º LINB “Quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios legais do Direito”. Contra Legen – quando a prática social contraria normas de direito. Uma lei só pode ser revogada por outra…

se dá por testamento, prevalece o ato de vontade do autor da herança, que poderá ser manifestada em testamento ou codicilo. Sendo que por ser ato personalíssimo, pode ser alterado a qualquer tempo pelo testador. Conforme preceitua o art. 1857 do Código Civil Brasileiro, toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois da morte, sendo que a exceção a tal direito ocorre quando o testador tenha herdeiros…

trabalho possui quantos ritos? Não é pacífico mas a posição majoritária entende que há 4 ritos. 1º) Procedimento sumário: também conhecido por dissídio de alçada. Este foi o primeiro rito célere trabalhista. Ele não está previsto na CLT mas sim no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70 (lição de casa). Estudar a lei 5584/70 que traz diversas regras procedimentais relacionadas ao procedimento sumário, prazo recursal uniforme, assistência judiciária gratuita, prova pericial, remição…

necessários a) O elemento genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre norma jurídica e lei. 1.6 Aplicabilidade da lei 1.6.1 Etapas do processo de aplicação da lei 1°) Diagnose do fato 2°) Diagnose do Direito 3°) Crítica formal 4°) Crítica substancial 5°) Interpretação 6°) Aplicação da lei 1.6.2 As Antinomias Jurídicas. a) Conceito de antinomia jurídica b) Fundamento da existência das antinomias jurídicas c) Critérios para solução de antinomias 1) Hierárquico 2) Cronológico 3)…

UNIDADE I – Teoria Geral dos Contratos. 1. Histórico. 2. Conceito de contrato. 3. Natureza jurídica dos contratos. 4. Os contratos no Código Civil Brasileiro. 5. As condições de validade dos contratos. 1- Histórico O direito romano fazia distinção entre convenção, pacto e contratos. A convenção determinava um acordo de vontades entre as partes e era representado por suas duas espécies: os contratos e o pacto. Os contratos eram espécies de acordos de vontades normatizados que…

corolários, tais como, o juiz natural (art. 5º, XXXVII), a publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215,…

Montevidéu (1889, 1939/40) • Código Bustamante (1928 - 437 arts.) • Conferências Interamericanas Especializadas (1975, 79, 84, 89, 94 - cheques, etc.) • Restatement of the law of conflict of laws • Convenções de Haia (1893, 1894, 1900, 1904, 1925, 28, 51, 56, 60, 64, 68, 72, 76, 80, 84, 88, 93) • Liga das Nações e ONU (1923 e 27 - Arbitragem) (30 Nacionalidade) ONU-60 UNCTRAL - U.N. Comission on I. Trade Law) • 5 Outras: Conselho da Europa, CEE,…