Hermeneutica

27.09.2012
Jurisprudência como Fonte do Direito

Na tripartição dos poderes a função essencial do Judiciário não é a de legislar, mas sim a de revelar e interpretar o significado da lei. É a função de dizer o direito e não de criá-lo. Dessa forma a jurisprudência como fonte de direito, encontra sua função quando interpreta e aplica o direito ditando sentido e significado ás normas, adaptando esse direito aos cidadãos. Por outro lado ao criar novo sentido, novo significado, torna-se uma fonte indireta, estimulando e servindo de orientação para o legislador em suas alterações legislativas.

Poder Vinculativo da Jurisprudência

Diferente de outros países a jurisprudência no Brasil não vincula (não obriga) tribunais e juízes inferiores em decidirem conforme seus predicados, serve apenas como orientação como juiz. “A interpretação há de ser um procedimento intelectual do próprio julgador.” Paulo Nader

*Súmula: advém do sumário, índice “É a condensação da série de acórdãos (decisão de mais de um juiz; 1 juiz = sentença; 3 juízes = tribunal), do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas persuasivo, e que, devidamente numerados se estampem em relatórios.”
De Plácido e Silva

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02/10/2012
SÚMULA VINCULANTE:
SÚMULA VINCULANTE é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Edição única exclusiva do STF (Supremo Tribunal Federal) * Versa sobre matéria constitucional; * Necessário que haja reiteradas decisões sobre a matéria; * Tem efeito vinculante aos demais órgãos do Poder judiciário e da Administração Pública.
É uma coação / persuasão, porém não obrigatória. Tenta