Art 5 Lindb

partes (art. 62, NCPC – atual 111). Abrange os critérios: Funcional e Material (violação = nulidade) • Competência relativa: Normas de direito dispositivo, que admitem prorrogação por interesse das partes, alterando o regime legal da competência (art. 63, NCPC – atual 111). Abrange, em regra, os critérios: Territorial e Valor da causa – para o menos (violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95…

CÓDIGO CIVIL - Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Art.…

ser aplicados confirme rege o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – LINDB (Decreto-Lei nº 4657/42), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Os princípios não estão declarados na legislação, estão implícitos, orientam a compreensão do Direito Educacional e poderão servir de orientação e inspiração para novas legislações. 1. Princípio da Legalidade: Esse princípio se fundamenta no art. 5º, II, da…

tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem qualquer participação do juiz. Processual: visa apenas á atuação da vontade do direito, o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele art. 75 cc. A todos direito corresponde uma ação que o assegura. Teoria Unitária: O direito objetivo não tem condições para disciplinar sempre todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes para complementação…

judiciário homologar. AUTOTUTELA: Meio de solucionar problemas com as próprias mãos por meio de violência, é vedada (proibido); Art. 5° CF/88, inc. XXXV. Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02  legitima defesa da posse; Art. 11 CF/88  direito de greve. Lei 9.307/96  Lei Arbitrária – Que depende só da vontade; escolha arbitrária. Para…

origem da palavra, como aquilo que está reto, que não tem inclinação. A real consiste em dizer o que uma realidade é, não sendo possível afirmar que o direito tem um significado só, pois ele corresponde a várias realidades existentes. QUAIS SÃO AS 5 REALIDADES DO DIREITO? Direito como norma – Conjunto de normas regidas pelo poder público Direito como faculdade – é o poder que uma pessoa tem de fazer valer seus direitos. É a faculdade de exigir dos outros uma ação ou inação.…

expressamente define necessária tal outorga. Se a outorga uxória fosse considerada atinente à substância do contrato, seria necessário seguir a regra de conexão prevista no art. 8º da LINDB e aplicar o direito do país da contratação, lei brasileira. Conclusão: Em razão do conflito de competência, conforme prescreve o art. 8º da LINDB, deve-se aplicar a legislação da localização dos bens, resultando na invalidação dos contratos de venda e de fiança na conformidade da nossa legislação…

tácita), o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo poder legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial. A sua vigência dá-se após o prazo de 5 dias, em Portugal, ou de 45 dias, no Brasil, desde a data da sua publicação, ou no prazo estabelecido expressamente no diploma legal. Este período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é conhecido pela expressão latina "vacatio legis".

das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a…

anulatória do negócio jurídico e o tribunal indeferiu o pedido. Fundamente a decisão judicial indicando o dispositivo legal aplicável se for o caso. Resposta: O tribunal indeferiu o pedido, pois segundo a lei que rege a arbitragem Lei n°9.307/1996, Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir…