Art 5 Lindb

jurídica. Sociedades modernas > o ordenamento jurídico > precisa ter regras 2ª > que organizam as 1ª q tem defeitos > que regulam a soc. PAG 2 As regras que trazem critérios para as primarias não perdem sua dinâmica = regras de alteração (CF art 59,60, LINDB) Estabece critérios para determinar se uma regra primeria foi violada = regras de julgamento (juiz, o judiciário faz isso / CPC, CPP, STF). Entre todos os tipos de regras secundarias a mais importante de todas é…

Consolidações da leis do Trabalho. “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” “Art. 6 A Lei em vigor terá efeito imediato e…

importância de suas doutrinas ao estudo do Direito internacional privado do século XXI. 3- O que significa dizer que o objeto do Direito internacional privado é o conflito de leis? 4 - Cite três exemplos de relações jurídicas com conexão internacional. 5- Quais as fontes de Direito internacional privado? 6- O que é Direito Uniforme e Direito Comparado e qual a sua importância para o Direito internacional privado? 7- O que é qualificação em Direito internacional privado? 8- Em que…

Obs.: É mais retribucionista que prevencionista. Ex. par. 5º do Art. 121 e par. 8º do Art. 129. 3.a PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL A tutela penal só é legítima quando socialmente necessária (princípio da necessidade), imprescindível para assegurar as condições de vida, o desenvolvimento e a paz social, tendo em conta os ditames da dignidade e da liberdade da pessoa humana. 3.a.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Art. 1° do CP e XXXIX, Art. 5°, CF: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”…

exploradores de caverna, pois ele nada mais é que os anseios e desejos populares, ideologias sociais e politicas sendo publicamente visível fazendo uma necessária publicidade de modo que todos os cidadão capazes daquele estado possam conhece-la(Art. 3° LINDB) Este positivismo é de uma importância impar para a sociedade, pois todos os fatos, costumes e valores sociais são transpostos de forma que a ordem jurídica se transforma em ordenamento jurídico capaz de regimentar a vida social e os…

Comércio e Contratos Internacionais 11 de Fevereiro Cont. 5) Art. 9º LINDB a) Contrato entre presentes Art. 9º, caput – lei do local da contratação b) Contrato entre ausentes paragrafo 2º, lei do local que reside o proponente 6)Unidroit e Uncitral Unidroit é vinculada a ONU afim de harmonizar as regras sobre os contratos internacionais, principalmente quando versar sobre exportação e importação. 1) Princípios dos Contratos Internacionais a) Autonomia da vontade Autonomia de contratar. Cabe

entre Estados e pessoas em diferentes territórios. Nesse sentido a “Inter-American Convention on the Law applicable to International Contracts”, aprovada na 5° Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado, da Organization of American States (OAS), realizada em março de 1994, no México, estabelece, logo em seu art. 1° que: “Deve ser entendido que o contrato é internacional, se as mesmas partes têm a sua residência habitual ou estabelecimento em…

DIREITO CIVIL PROF: MARIA CRISTIANA DATA: 07/02/2011 siga-nos: @fmbjuridico LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) ou NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1) Considerações Gerais Trata-se do Decreto-Lei 4.657/42. Embora anexada ao CC, antecedendo-o, a lei de introdução não se aplica apenas às normas civis, mas sim, a todas as demais normas jurídicas. Isso porque esse tipo de norma, como é o caso da lei de introdução, é denominada pela doutrina…

criação. DIREITO CONSTITUICIONAL Poder Constituinte – numa sociedade democrática A finalidade do poder constituinte é atuar nas etapas de criação, reforma e também mutação das cartas políticas. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo (art. 1º da CF). O exercício do poder constituinte é feito por representantes do povo (constituintes). Brasil -Assembleias Constituintes: 1891, 1934, 1946 e 1988. DIREITO CONSTITUCIONAL Espécies de Poder Constituinte: ORIGINÁRIO - (inicial,…

origem estrangeira, valeria o primeiro casamento, tornando-se os demais nulos quanto à validade e eficácia. No entanto, para que o primeiro casamento tivesse validade, deveria ser registrado no prazo estipulado pelo artigo 1544 do Código Civil: Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no…