Art 5 Lindb

elementos constitutivos: o uso ou prática reiterada de um comportamento (elemento externo ou material) e a convicção de sua obrigatoriedade (elemento interno ou psicológico). São três as espécies do costume: o Secundum legem, Praeter legem, e Contra legem. 5. O que é Doutrina? A que ela se propõe? Doutrina é um conjunto de ideias, opiniões, conceitos e reflexões teóricas que os autores expõem e defendem no estudo e ensino do direito e na interpretação das leis. Se propõe a interpretar e…

2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da reclamatória que move contra o recorrido, inconformada, “data vênia”, com a veneranda sentença de 1º grau que foi prolatada na presente ação, vem, por seu procurador flrmatário, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo que as inclusas razões sejam recebidas, processadas e remetidas para julgamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Termos em que Pede deferimento. ________________ /MG…

Classificação do DP . Decadenciais (Ex.: art. 1560) . Não-decadenciais (Ex.: art. 1320; revogar procuração; propor dissolução de sociedade mercantil ou conjugal; divorcio) . Decadenciais . Ex.: Art. 1560 CC “O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante; III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; IV -…

único, estabelece o dever de ser editada uma lei complementar para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Art. 59. Parágrafo Único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A complexidade dessa questão foi percebida à época pelo constituinte, quando, em um momento de completa inovação das

das palavras. Em seu livro o autor cita que certa vez Rui Barbosa aceitou uma condecoração estrangeira. Seus adversários políticos, baseados no artigo 72 § 29 da constituição de 1891, entenderam que Rui Barbosa havia perdido seus direitos políticos. (5) Realmente, dispunha aquele texto da Constituição: Artigo 72 § 29 – “Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ônus que as leis da Republica imponham aos cidadãos e os que aceitarem condecorações ou…

sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse (art. 1.210,§1º do Código…

proteção dos direitos humanos Democracia não significa vontade da maioria, mas sim o respeito e a vontade de todos. Democracia constitucional – implica na existência de uma constituição, com uma supremacia jurídica que regem todas as outras leis. Art. 5 e 7 – direitos humanos e social. Evolução dos direitos fundamentais e direitos humanos Devido a influencias iluministas e liberais pode-se afirmar que os direitos humanos são formados por liberdades. Durante a revolução industrial…

interpretação, a súmula pode tirar. A lei e o costume são considerados fontes imediatas por que por si só geram a regra jurídica. No brasil precedentes não tem força de lei. Casos de precedentes aceitos hoje, são casos idênticos como por exemplo 5, 6 mil casos iguais... Neste caso, o juiz está autorizado a usar a decisão judicial inicial. Uma súmula é julgada pela suprema corte Classificação: - impositivas/ despositivas Impositiva: Um salário recebido obriga uma pessoa a pagar…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

prever um conflito futuro, será resolvida no juízo arbitral. - compromisso arbitral- o conflito já existir e as partes opta pelo juiz arbitral Teoria do Processo Jurisdição contenciosa e Jurisdição voluntária Características: Voluntária ( art.1.103 a 1.210, CPC ) Interessados partes ( está em litígio) = requerente e requerido Procedimento Não há lide Administração pública de interesses privados Sentença e transito em julgado - fim de prazo ou…