Art 5 Lindb

Decisões atuais reais tendo embasamento no artigo 5°, LINDB. Art.5.º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas, dando ao intérprete a liberdade jurídica na escolha destas vias, buscando sempre condições para

tributário 3.6. Causas de extinção e de exclusão do crédito tributário 3.7. Isenção, imunidade e não incidência tributária 3.8. Garantias e privilégios do Crédito Tributário 3.9. Decadência e prescrição 4. Administração tributária. Generalidades. 5. Tributos em espécie 5.1. Imposto de renda (IRPF/IRPJ) 5.2. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) 5.3. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Critério de Avaliação: 1)…

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil. Nos estados estrangeiros se inicia em 3 meses. "De acordo com o Art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil), as leis processuais começam a vigorar após a publicação, respeitada a vacatio legis de 45 dias, se outro prazo não for especificamente estatuído" 4 - Obrigatoriedade…

complementa do texto constitucional. Quem institui é o ente político com base numa lei. União Estados Distrito Federal Municípios (IPTU, ISS, ITBI) Os tributos são iguais, o que muda é a alíquota O Código tributário Nacional é lei complementar da CF (art 145 a 162 da CF) CTN = lei 5172/66 (aprovado por maioria absoluta nas duas casas) Impostos da União II = imposto de importação IE = imposto de exportação IOF = imposto sobre operações financeiras IR = Imposto de renda ITR =…

trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na…

"LEGÍTIMA"? - ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 1.2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE:"SUCESSÃO LEGÍTIMA" e "LEGÍTIMA" - SUCESSÃO LEGÍTIMA:..Na ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"? - Art. 1.829.I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III. ao cônjuge sobrevivente;IV. aos colaterais. 02.1.…

número de pessoas que fixam residência em outros países, e visando atender a necessidade dos nacionais que residem no exterior e considerando que conforme o Artigo 1544 CC/2002 é possível o casamento de brasileiros ante a autoridade consular e também a LINDB prevê que se tratando de brasileiros as autoridades consulares são competentes para celebrar casamento, registro de nascimento, óbito e demais registros civis e tabelionato conforme o Artigo 18 da Lei 4657/42; e que a CRFB/88 no…

MARCOS ERON NOGUEIRA (FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC) ORIENTADOR: EDUARDO PORDEUS SILVA (FAFIC) 1 INTRODUÇÃO A questão proposta a ser enfrentada está em torno da desigualdade, possivelmente, trazida pelo art. 45 da lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em face de outros beneficiários da Previdência. O mencionado artigo concede um acréscimo de 25% ao valor de aposentadoria em favor apenas do aposentado…

acrescidas de 1/3 e licença gestante com prazo de 120 dias (CF, art. 7°, XVII e XVIII); art. 5°,§1° CF (aplicabilidade imediata dos direitos e garantas fundamentais). Normas não autoaplicáveis, não autoexecutáveis, não bastantes em si ou não exequíveis por si mesmas  São aquelas que dependem da complementação de outras normas para que se tornem aplicáveis.  Ex.: participação na gestão da empresa, “conforme definido em lei” (CF, art. 7°, XI e XXI). Dentre as várias teorias, a de…

que geram efeitos. A plena é completa por si só, ela é válida e gera todos os seus efeitos; por exemplo: Art 1 da Constituição Federal em seu Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A contida ela gera parcialmente seus efeitos, pois há outras normas que a restringe. Exemplo: está no art 5 da CF/88 é: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção…