Art 5 Lindb

Direitos Humanos, celebrada em São José da Costa Rica em seu artigo 20 “Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.”Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, em seu artigo 5: 1 – toda pessoa tem direito a uma nacionalidade; 2 – ninguém poderá ser privado arbitrariamente de sua nacionalidade e a ninguém será negado o direito de trocar de nacionalidade. Toda pessoa tem direito a nacionalidade tanto…

Questão 1: Os artigos 4,5m e 6 da LINDB fazem referencia aos critérios de interpretação e de integração jurídico, sendo que nos artigos 4 e 5 falam sobre a interpretação das leis quando estas são omissas, o juiz busca a resolução com base na analogia, costumes e nos princípios gerais do direito. Enquanto no art. 6 trata da integração das normas. Questão 2: Questão 3: Sabe-se que ambos buscam o controle social, porém o direito possui caráter obrigacional onde o Estado impõe sua vontade,…

NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o…

..............................................................3 INTRODUÇÃO.....................................................................................................5 FiCHAMENTO - O NOVO CÓDIGO BRASILEIRO E SUAS COORDENADAS AXIOLOGICAS DO LIBERALISMO A SOCIEDADE..........................................5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO..................10 CAPITULO II- DAS PESSOAS DIFERENÇA ENTRE A CAPACIDADE E PERSONALIDADE............

É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” [5] Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” [6] Sendo assim,…

direito natural, a exemplo do que sucede com as normas morais, tende a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente. EXEMPLOS: Para o direito positivo não é exigível o pagamento de dívida prescrita e de dívida de jogo (arts. 814 e 882). Mas para o direito natural esse pagamento é obrigatório. 4. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO 4.1. Direito Objetivo Direito objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja…

mortis: decorre de um fato jurídico. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. b.1) sucessão legítima: ocorre em virtude de lei, basta a pessoa morrer, não precisa fazer nada. A lei define quem será os herdeiros. b.1.1) universal: essa é a regra, porque tenho o herdeiro legítimo que é a titulo universal, ele sucede o titular do patrimônio em todo as relações jurídicas (patrimoniais). b.1.2) singular: é uma exceção, está prevista no art. 1831 do CC e a…

Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido…

Código Civil é o art. 1º, III da Constituição Federal de 1988 -> DIGNIDADE HUMANA. -> Cláusula Geral (aberta) norteia todos os princípios abaixo dele. Exemplos: dois casais querendo adotar uma criança, um casal homo afetivo estável e outro heterossexual instável, a criança vai para o homo afetivo pelo principio da dignidade humana. Ou dois pais: um afetivo, e outro biológico, a criança vai para o afetivo pelas razões afetivas. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro…

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…