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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemen 7090 Palavras29 Páginas Direito civil vi - estácio de sá - aula 1 com gabaritoDireito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO…

Direito jurídico. * Doutrina e o trabalho dos estudiosos. * Jurisprudências e o conjunto das decisões dos tribunais. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012. Aula 02 1 - O Iter Interrativo: O caminho (Inter) interrativo compreende 5 Fases: A) Analise Direta do Fato--> Diagnóstico do Fato. Trata-se da identificação da realidade. B) Qualificação do Fato Diante do Direito -->Diagnóstico Jurídico. Verifica-se a relação do fato com o mundo jurídico. (É…

(OAB 2009-2) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. VERDADEIRO, Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 5) A desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas de extinção da personalidade jurídica. FALSO. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico,…

da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. A competência internacional é regida no Brasil pelos art. 88 e 89 do Código de Processo Civil. O art. 89 suscita dúvidas quanto à competência exclusiva brasileira. O artigo 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou…

polícia. Fontes formais do Direito São elas (também chamadas de diretas ou imediatas): Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. Costume – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: segundo a lei: a lei se reporta expressamente aos…

decisão; 5. Voltada para a organização do Estado ou da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias…

PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor, EMENTA LINDB. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. ADOÇÃO. RELATÓRIO Um casal homoafetivo (casal formado por pessoas do mesmo sexo) desejam adotar Maria, uma criança de 5 anos de idade, abandonada na porta do casal, solicitando então, a adoção judicial da menor em questão. Por não estar expressa na lei que pessoas do mesmo sexo podem participar do processo de adoção, o juiz poderá indeferir o caso por falta…

entendido 3.5.4. declarativa: o texto da lei e a intepretação são iguais 3.5.5. extensiva: quando vc aumenta a norma a interpretação ex: art. 235 ,cp . Bigamia , o correto seria poli 3.5.6. restritiva: quando vc restringir a norma a interpretação ex: loja do sexshop , art. 234 , cp.o o pq nao , CF defende. Obs: Estuda a linbd comentada pra prova os 6primeiro art. 3.5.7. gramatical: observar as regras da gramatica o sentidos das palavras 3.5.8. lógica: levar em conta o raciocínio…

quanto aos meios empregados. 4. Interpretação e Integração: 4.1. Interpretação Analógica. 4.2. Analogia em Direito Penal. Natureza Jurídica e incidência. 4.3. Distinção entre Analogia, Interpretação Analógica e Interpretação extensiva em Direito Penal. 5. Normas penais completas e incompletas. 5.1. Normas penais completas. 5.2. Normas penais incompletas. 5.3. Norma penal em branco. 5.3.1. Espécies de norma penal em branco. 6. Anomia e Antinomia. 6.1. Anomia. 6.2. Antinomia. 6.2.1.…

há polissemia no universo jurídico, há situações que demonstram a necessidade da hermenêutica jurídica: 1. A imprudência do legislador. Este não necessariamente é um técnico no assunto legal. Devido a isso diversos textos saem defeituosos. a. Ex: art. 110, §1º, CP. Este artigo trata da prescrição penal, tendo a impropriedade de não especificar se a contagem do prazo se iniciar no oferecimento ou recebimento da denúncia. 2. A complexidade do processo legislativo. Por causa de todo esse…