Art 5 Lindb

ESTUDO DO DIREITO CIÊNCIA DO DIREITO RELIGIÃO, MORAL E DIREITO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O Direito como arte ou técnica procurar melhorar as condições sociais ao sugerir e estabelecer regras justas equitativas de conduta “lus est art boni e aequi” Como ciência o Direito analisa e estabelece princípios e regras para os fenômenos sociais (ex: propriedade, obrigações, casamento, morte, filiação, etc.) (aproximação da Filosofia e Teologia) b) É o ordenamento…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

Título I - Das pessoas naturais (art. 1º ao 39) Livro I – Das pessoas Título II - Das pessoas jurídicas (art. 40 ao 69) (art. 1º ao 78) Título III – Do domicílio (art. 70 ao 78) Livro II - Dos Bens Título único – Das diferentes classes de bens (art. 79 ao 103) (art. 79 ao 103) Título I – Do negócio jurídico (art. 104 ao 184)

os artigos 476 ao 479 do CPC, não tem natureza de recurso e sim de incidente processual que pode acontecer no decorrer do julgamento da matéria litigiosa de um tribunal. A disciplina legal do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no CPC: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento

Resoluções 2.1 Leis constitucionais Entende-se por leis constitucionais as leis e normas do nosso ordenamento jurídico que são promulgadas ou sancionadas de acordo com a Constituição, conforme dispõe o artigo 60 da constituição federal de 1988: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas…

.................................................... 4 2.1.3 Terceiro deputado ....................................................................................................... 5 2.1.4 Quarto deputado ......................................................................................................... 5 2.1.5 Quinto deputado .......................................................................................................... 6 2.2 SEGUNDA PARTE ................................

............................07 3. BREVE HISTÓRICO................................................................................................................07 4. NATUREZA DA NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO..........................08 5. OBJETO DA NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO...............................08 5.1. Conflito de leis no espaço.......................................................................................................08 6. APLICAÇÃO DO…

Constituição 07 4. Teorias de Responsabilização da Pessoa 08 5. A Responsabilidade das Pessoas Jurídicas 09 Conclusão 10 Referências 11 INTRODUÇÃO A responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental é considerada no Brasil como decisão política fundamental. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais foi introduzida pela Lei 9.605/1998 – a Lei dos Crimes Ambientais. Regulamentando o art. 225 da CRFB/1988 e prevendo com isso a…

manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Caso contrário, não ofereceria a segurança e a justiça almejadas pela sociedade. Sua força imperativa implica imposição de vontade e não mero aconselhamento. Impõe ou proíbe um tipo de conduta Art. 5º, inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Bilateralidade>a norma vincula duas ou mais pessoas, atribuindo direitos a uma parte e deveres à outra. > A todo direito…

de sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…