Art 5 Lindb

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…

Executivo, possuem competência para elaboração, sanção ou veto de uma lei, além do que, toda lei brasileira deve estar em consonância com os preceitos da Constituição Federal (C.F.). No resguardo dos direitos e deveres individuais e coletivos a C. F., no art. 5.º, inciso II assegura: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, é a lei genérica, atingindo todos os brasileiros pelo fato, de ser escrita, sendo ela editada de forma…

proteção constitucional conferida ao direito adquirido. Faremos a interpretação do art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, que traz essa proteção, e iremos expor algumas divergências doutrinárias existentes acerca do conteúdo do referido dispositivo constitucional. Verificaremos se o princípio da irretroatividade encontra-se previsto no referido dispositivo constitucional. Analisaremos quais são os destinatários do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e se existe direito adquirido em face do Poder…

formulação da norma jurídica de acordo com o objetivo para o qual ela se destina a tutelar. Tais fontes influem diretamente no papel do legislador ao criar uma norma e podem ser classificadas em : históricas, orgânicas, filosóficas, sociológicas, etc. 5) O que é jurisprudência? Trata-se de reiteradas decisões proferidas pelos tribunais cujo objetivo é versar sobre uma linha de raciocínio, interpretação e orientação acerca de determinado tema. 6) Exponha, brevemente,…

SUMÁRIO Da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB........................................ 1 1. Dos costumes.................................................................................................. 1 1.1. Conceito.................................................................................................. 1 1.2. Requisitos............................................................................................... 1 1.3. Espécies.....................

direito Internacional (6º) Interpreta-se as leis através das fontes do direito Fontes: a) Lei b) Costumes c) Jurisprudências d) Princípios gerais do Direito e) Doutrina Integração  Normas Jurídicas integradas ao caso concreto. Art. 4º e 5º da LINDB  Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito  Equidade ( 127 CPC) Exemplo: (1586 CC) “Vacacia Legis” – 45 dias após publicação.  Analogia consiste em aplicar uma hipótese, não prevista em lei (lacuna artigo 4),…

Disciplina: EST0003 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | Semana Aula: 5 | ESTRUTURA DO CONTEÚDO | 1 - Definição 2 - Tipos de Naturalização: 2.1 - Ordinária 2.2 - Extraordinária 3 - Natureza Jurídica da Naturalização 4 - Processo de naturalização 5 - Hipóteses de Perda da Nacionalidade Brasileira 6 - Reaquisição de Nacionalidade Brasileira 7 - Hipóteses de Acumulação de Nacionalidades 8 - Conflito Positivo e Negativo de Nacionalidades | APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA |…

.......................................... 4 PARTE II –..................................................................................................5 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB....................5 Introdução ...................................................................................................5 Cartilha .......................................................................................................6-9 CONCLUSÃO............................

preservando o princípio da neutralidade de rede. 4 Aplicação da lei brasileira a provedores de aplicações sediados em país estrangeiro (art. 11) À luz do art. 11 do Marco Civil da Internet, a legislação brasileira terá de ser obrigatoriamente respeitada por qualquer empresa estrangeira que, mesmo não tendo filial no Brasil, oferte serviço ao público brasileiro (art. 11, § 2º). Não se pode extrair desse mandamento conclusões apressadas, que levariam a um absurdo. Em primeiro lugar, é…

decisão; 5. Voltada para a organização do Estado ou da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias…