Direito Civil

Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro
4.657/42
 LINB = Normas Gerais de Direito
 Normas que permeiam todo ordenamento jurídico
 Prazos – vacância, irretroatividade da lei, revogação e etc.
Princípios:

a) Regular vigência e eficiência (1º)
( omissa, vigência única )
b) Solução completas no tempo e espaço (2º)
( Termino )
c) Não permite desconhecimento (3º)
d) Suprimir lacunas (4º)
e) Situações consolidadas (5º)
f) Regular direito Internacional (6º)

Interpreta-se as leis através das fontes do direito
Fontes:
a) Lei
b) Costumes
c) Jurisprudências
d) Princípios gerais do Direito
e) Doutrina
Integração
 Normas Jurídicas integradas ao caso concreto.
Art. 4º e 5º da LINDB
 Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito
 Equidade ( 127 CPC)
Exemplo: (1586 CC)
“Vacacia Legis” – 45 dias após publicação.

 Analogia consiste em aplicar uma hipótese, não prevista em lei (lacuna artigo 4), disposição relativa a casos semelhantes.
Para usar a analogia tem que ter três requisitos:
a) Que haja omissão na lei.
b) Que haja relação de coincidência entre a situação prevista e não prevista em lei.
c) Que o ponto comum tenha sido determinante na implantação da regra prevista pelo legislador.
**** Princípios Gerais do Direito = Também são meios de integração e pautam-se nas regras primeiras de Direito:
 Viver honestamente
 Dar a cada um o que é seu
 Não lesar o próximo

O nome Constitui direito de personalidade protegido pelos artigos 11 a 21 do C.C.
A regra é que o nome é imutável, mas existem hipóteses muito especiais nas quais o nome poderá ser alterado.
Lei de Registros Públicos 6.015/73 art. 57
Alterações previstas:
1) Exposição ao ridículo
2) Erro de grafia
3) Proteção a testemunha art. 59
Uso prolongado de nomes diversos daquele que esta no registro.
4) Primeiro ano após a maior idade art. 56 lei 6.015/73
5) Inclusão de alcunha – art. 58
6) Homonímia
7) Adoção art. 47 & 5º Lei 6.015/73
8) Mudança