Informatica

1 Introdução
O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e político e a emergência de uma sociedade culturalmente vibrante. São 25 artigos responsáveis por nortear as relações dentro da internet.
2 Garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais
A privacidade é um direito fundamental do homem, a preservação da privacidade diz respeito à manutenção do controle do próprio indivíduo sobre as informações que lhe dizem respeito, protegendo seu espaço privado e a vida íntima, para evitar a utilização não consentida de dados por terceiros, ou para protegê-lo de vigilância indevida por instituições ou pelo próprio Estado. O crescimento exponencial das informações disponíveis em sistemas digitais e ferramentas de pesquisa na Internet possibilitaram infinitas modalidades de rastreamento, cruzamento e análise de informações, aumentando muito os riscos à privacidade e expondo instituições e pessoas, o que evidencia a necessidade de legislação específica para garantia desse direito fundamental que é a privacidade.
O Marco Civil da Internet prevê a garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais em cinco artigos:
- § 3º do artigo 9º: veda o monitoramento, a análise ou a fiscalização de conteúdos por parte de prestadores de serviços de telecomunicações cujos serviços ou redes sejam utilizados pela Internet
- Artigo 7º: garante a