Art 5 Lindb

5. QUAIS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL EM SUAS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS? APONTE UM JULGADO QUE COLOQUE EM EVIDÊNCIA UM DESTES PRINCÍPIOS. Em uma busca sobre quais seriam os princípios do Direito Civil na contemporaneidade, vimos que Gonçalves, Stolze pontuam 3 princípios norteadores do Código Civil de 2002: o da socialidade, o da eticidade e o da operabilidade (concretude). O Princípio da Socialidade estabelece que os valores coletivos prevalecem sobre os individuais, visando o bem…

ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões: Art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade; Art.…

LICC) Os meios de prova que podem ser utilizados são os estabelecidos pela lex fori, ou seja, todos os meios de prova admitidos em nosso direito pátrio. (Códigos, Certidões etc...), sendo constitucionalmente vedadas as provas obtidas por meio ilícito (Art. 5º, LVI da CRFB). É majoritário o entendimento de que não se admitirá prova testemunhal, posto que a alegação de aplicação de lei estrangeira não é matéria de fato (res facti) e sim de direito (res iuris). RECURSO FÍSICO  Quadro…

estrangeiro). Se republicada a Lei, por motivo de incorreção, o prazo de vacância reinicia-se na data da republicação (LICC, art. 1º, § 3º) (2); se as correções forem publicadas depois de sua vigência, estas serão tidas como lei nova (LICC, art. 1º, § 4º) (3). 5) Deve ser incluído o dia da publicação e o último dia, devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte. De acordo com o § 1º, do art. 8º, da Lei Complementar n. 75, de 1998: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que…

ordenamento jurídico nacional. Salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação especifica. Assim o dispositivo que manda aplica analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos(art. 4º). Por tanto diante do exposto podemos afirma categoricamente que a LINDB, é um conjunto de normas sobre normas, sendo efetivamente uma regra de superdireito, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, exceto ao direito Penal e Tributário, que…

criado também o decreto nº 4.176 o qual estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e consolidação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos da estrutura da Presidência da República (art. 1º, caput), tratando assim de assuntos mais específicos desta esfera de competência. Apesar da Lcp95 regulamentar com precisão e clareza os assuntos pertinentes à técnica de elaboração legislativa, ainda existem algumas normas atuais…

outras reformas pontuais, tanto na Parte Geral quanto na Especial, o que acabou desarmonizando o Código Penal. Para citar um exemplo basta lembrar do art. 112, §1°, da Lei de Execução Penal, que prevê uma simples apresentação de atestado de boa conduta carcerária para obter livramento condicional, enquanto que no Código Penal, parágrafo único do art. 83, é exigido exame criminológico do detento que comete crimes violentos ou com grave ameaça à pessoa. Claro que as contradições podem ser…

É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não

INSUFICIÊNCIA DE CRITÉRIOS 5. CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO E AS LACUNAS NA LEI DE INTRODUÇÃO E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL As lacunas no direito são um tema de extrema importância no meio jurídico, de forma que são expostas e analisadas em diversas obras de juristas brasileiros. Para o início do entendimento do assunto, mostraremos como ele aparece na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da…

II. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 420,CC c∕c art. 9º LINDB) ATIVIDADE COMPLEMENTAR PROFª KARLEN PRATA ALUNO: ______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Responda as questões de 01 a 03 marcando a opção correta e justificando sua resposta com a legislação vigente. QUESTÃO 01. Em determinado contrato,…